REQUISITO DE IDADE PARA INGRESSO EM CONCURSOS DEVE SER COMPROVADO NA DATA DA INSCRIÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF


Muitos candidatos aos cargos nos concursos da PMMG têm me questionado sobre o requisito da idade para ingresso no cargo de soldado da PMMG, por isso resolvi escrever este artigo.

A lei 5.301/69 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais), estabelece os seguintes requisitos para ingresso nos cargos da PMMG, in verbis:

Art. 5º – O ingresso nas instituições militares estaduais dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos, no posto ou graduação inicial dos quadros previstos no § 1º do art. 13 desta Lei, observados os seguintes requisitos:

I – ser brasileiro;

II – possuir idoneidade moral;

III – estar quite com as obrigações eleitorais e militares;

IV – ter entre 18 e 30 anos de idade na data da inclusão, salvo para os oficiais do Quadro de Saúde, cuja idade máxima será de 35 anos;

V – possuir nível superior de escolaridade para ingresso na Polícia Militar e nível médio de escolaridade ou equivalente para ingresso no Corpo de Bombeiros Militar;

(Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 115, de 5/8/2010.)

VI – ter altura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros), exceto para oficiais do Quadro de Saúde;

VII – ter aptidão física;

VIII – ser aprovado em avaliação psicológica;

IX – ter sanidade física e mental;

X – não apresentar, quando em uso dos diversos uniformes, tatuagem visível que seja, por seu significado, incompatível com o exercício das atividades de policial militar ou de bombeiro militar.


O inciso IV do artigo 5º estabelece a idade entre 18 e 30 anos comprovados na data da inclusão. Data da inclusão é entendida como sendo a data da matrícula no curso de formação, pois é esse o momento em que inicia-se o vínculo do candidato com a administração pública militar, ou seja, quando ocorre o provimento no cargo público.


A princípio não restava dúvidas de que o momento para se constatar o cumprimento do requisito da idade para ingresso nos cargos da Polícia Militar de Minas Gerais seria no ato da matrícula no curso de formação. Porém, reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) vão no sentido de que o requisito da idade deve ser comprovado no ato da inscrição do candidato no concurso público e não no ato da matrícula no curso de formação. Vejamos:


  A Suprema Corte já firmou a orientação de que o requisito etário deve ser comprovado na data da inscrição no certame, e não em momento posterior.[ARE 901.899 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 15-12-2015, DJE 42 de 7-3-2016.]


Quanto ao mérito, não obstante o Supremo Tribunal Federal já tenha assentado ser legítimo o estabelecimento de limite de idade como requisito para o ingresso no serviço público, desde que haja previsão legal nesse sentido e que tal limitação seja justificável em razão das atribuições do cargo a ser exercido, também é certo que esta Corte já firmou a orientação de que o referido requisito etário deve ser comprovado na data da inscrição no certame, e não em momento posterior. [ARE 920.676 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 24.11.2015, DJE 18 de 1.2.2016.]


Em que pese haver previsão legal e editalícia, não deve ser excluído do concurso quem, ao tempo da inscrição no certame, atendia o requisito do limite de idade, pois o candidato não pode ser penalizado pela demora da Administração Pública em realizar todas as fases do concurso, nem mesmo pela imprecisão do edital aliada a este respeito.’ 4. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE nº 792.077/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/11/14).


Portanto, conforme o entendimento do STF o candidato que não houvesse completado 31 anos na data da inscrição no concurso público estaria apto ao provimento nos cargos públicos da PMMG e CBMMG.


Caso o edital estabelece critérios diferentes da orientação do STF, para averiguação do requisito de idade para ingresso nos cargos da PMMG, caberá ao candidato interessado ingressar com uma ação judicial para que se faça cumprir o entendimento do STF, de que o requisito idade deve ser considerado no ato da inscrição e não no ato da matrícula no curso de formação, que acontece após concluídas todas as fases do concurso público.


*Walyson Pinheiro, 1ºSgt PMMG, bacharel em direito com OAB, ex-assessor na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, especialista em segurança pública pela UFMG.



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