CRIME DE PERSEGUIÇÃO - ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL


 Análise  da Lei 14.132/2021

Criou a figura do crime de PERSEGUIÇÃO, incluindo o art. 147-A no Código Penal.

Art. 147-A - Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.

Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:

I – contra criança, adolescente ou idoso;

II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;

III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.

§ 2º  As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

§ 3º  Somente se procede mediante representação.

 

ANÁLISE DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO:

1.     Trata-se de crime BI-COMUM, comum quanto ao sujeito ativo e comum quanto ao sujeito passivo.

2.     A finalidade é a tutela da liberdade individual, abalada por condutas que constrangem alguém a ponto de invadir severamente sua privacidade e de impedir sua livre determinação e o exercício de liberdades básicas. 

3.     Pena de reclusão, mesmo sendo de menor potencial ofensivo e não detenção como de praxe.

4.     Admite transação penal e suspensão condicional do processo e não admite o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), a não ser nos casos de aumento de pena que poderá aplicar o ANPP.

5.     Revogou expressamente o art. 65 da Lei de Contravenções Penais que não exigia uma conduta reiterada, bastava molestar alguém ou perturbar a tranquilidade por uma única vez.

6.     O núcleo do tipo PERTURBAR pode ser caracterizado de três formas:

a) ameaçando a integridade física ou psicológica;

b) restringindo a capacidade de locomoção; e

c) invadindo ou perturbando a esfera de liberdade ou privacidade da vítima. 

7.     Se houver privação de liberdade responderá o autor pelo crime do artigo 148 do CP. No crime de perseguição a própria vítima se restringe na liberdade temendo as ações do autor.

8.     A Lei 14.132/21 aplica-se também no ambiente doméstico ou familiar, mantendo-se a condição de REPRESENTAÇÃO do ofendido.

9.     O crime que se caracteriza pela conduta praticada de forma habitual, ou seja, de forma reiterada.

10.  Trata-se de crime HABITUAL e não cabe tentativa e, segundo a doutrina também não cabe prisão em flagrante (nos crimes habituais). O professor Rogério Sanches acredita que a doutrina e a jurisprudência passarão a reconhecer o flagrante no crime de perseguição mesmo se tratando de crime habitual.

11.  Caracterizam o Stalking:

a) comportamento doloso e habitual, composto necessariamente por mais de um ato de perseguição ou assédio à mesma vítima;

b) não há finalidade específica, podendo se caracterizar pelo interesse pessoal, admiração obsessiva, crença religiosa, interesse relacional ou vingança;

c) a vítima deve se sentir incomodada pela perseguição, provocando-lhe medo ou limitando a sua liberdade.

12.  Causas de aumento de pena ou majorante no crime de perseguição que afastam a lavratura do TCO:

a) perseguição cometida contra criança, adolescente ou idoso;

b) perseguição contra mulher (em âmbito familiar ou doméstico);

c) perseguição mediante concurso de 2 ou mais pessoas com emprego de arma branca ou arma de fogo.

13.  Em QUALQUER dos casos somente se procede mediante representação, mesmo se a perseguição for cometida contra mulher no âmbito doméstico ou familiar (ver art. 16 da Lei Maria da Penha), a exemplo da ameaça. 

14.  O STJ, sobre o art. 65 da Lei de Contravenções Penais, decidiu que a contratação de um detetive particular não caracteriza a perturbação da tranquilidade e, pode ser que tenha o mesmo entendimento sobre o crime de perseguição, pois a Lei 13.432/17 regulamentou a profissão de detetive particular, o que caracterizaria o exercício regular de direito sobre o detetive particular.

15.  Os paparazzi podem cometer crime de perseguição se a vítima não estiver em local público, ou seja, caso o autor viole o direito fundamental à privacidade da vítima, desde que a conduta seja reiterada.  

 

Alguns exemplos de perseguição: 

1.     mulher perseguindo (perturbando) a amante do marido, importunando, perturbando, provocando incômodo ou tormento na vítima.

2.     Stalking ocupacional - perseguição que ocorre no ambiente de trabalho.

Cyberstalking - Stalking aleatório - interesse obsessivo sem mesmo conhecer a pessoa pessoalmente, como ocorre em redes sociais.

Fonte: Aula sobre a Lei 14.132/2021 - Professor Rogério Sanches, promotor de justiça do Estado de São Paulo e criador do Projeto RSConline.