Efeitos da aprovação da PEC 186/2019 – pelo Congresso Nacional

 


Sobre os efeitos da aprovação da PEC 186/2019, ao que diz respeito diretamente aos servidores da segurança pública, é importante fazermos uma comparação com a LC 173/2020, que previa texto semelhante.

Antes, cabe destacarmos que a PEC foi proposta pelo próprio Governo Federal, ou seja, pelo presidente... sem mais comentários sobre a atitude do presidente....

A aprovação do Destaque proposto pelo Bloco PSL (PSC) salvou a progressão e promoção nas carreiras de todos os servidores. A dúvida ficou por conta das vantagens “quinquênio” e “ADE”, além do reajuste salarial sobre as perdas inflacionárias.

Vamos comparar as normas para chegarmos a conclusão sobre os efeitos:

Texto PEC 186/2019

Texto LC 173/2020

Art. 167-A. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar os seguintes mecanismos de ajuste fiscal:

I – vedação da:

a) concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;

Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

 

I – conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;

Art. 2º da PEC 186/19, altera o art. 109 da ADCT.

 

“Art. 109. Se verificado, na aprovação da lei orçamentária, que, no âmbito das despesas sujeitas aos limites do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a proporção da despesa obrigatória primária em relação à despesa primária total foi superior a 95% (noventa e cinco por cento), aplicam-se ao respectivo Poder ou órgão, até o final do exercício a que se refere a lei orçamentária, sem prejuízo de outras medidas, as seguintes vedações:

 

I – concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;

 IX – contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.

 

A PEC 186/2019 tem como “pano de fundo” um ajuste fiscal, baseado nos gastos aumentados no período de pandemia, mas não só nesse período. Já a LC 173/2020 tem como fundamento as medidas de enfretamento à COVID-19.

Na PEC 186/2019 o gatilho para a tomada das medidas de contenção de gastos como a vedação de vantagens, aumentos e reajustes é a “despesa corrente”, que se ultrapassado 85% da receita corrente determina ao Poder Executivo e faculta aos demais poderes a implantação de alguma medida ou a totalidade das medidas, para a contenção de gastos, desde que aprovado pelo Poder Legislativo.

Se a despesa corrente atingir o percentual de 95% da receita corrente aplicam-se de imediato todas as medidas previstas na PEC 186/2019, durante o exercício financeiro seguinte a apuração do atingimento do percentual, sob pena de vedação de domadas de empréstimo, inclusive refinanciamento ou postergação da dívida, etc. pelos entes federados (Estados e Municípios).

Lembrando que o Estado de Minas Gerais já ultrapassou esse limite de gastos correntes de 95% da receita corrente. Alguns chegam a mencionar algo em torno de mais de 100%...

Veja abaixo quais são as Medidas Previstas na PEC/186 – para a contenção de despesas correntes atingindo 95% das receitas correntes:  

VEDAÇÃO DA:

a) concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e  empregados públicos e militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;

b) criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

c) alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

d) admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:

1. as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;

2. as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;

3. as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37; e 4. as reposições de temporários para prestação de serviço militar e de alunos de órgãos de formação de militares;

e) realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas na alínea “d”;

f) criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores, empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;

g) criação de despesa obrigatória;

h) adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º;

i) criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem  ampliação das despesas com subsídios e subvenções;

j) concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária;

II – suspensão de progressão e de promoção funcional em carreira de agentes públicos, quando o respectivo interstício se encerrar no exercício financeiro mencionado no caput, excetuadas aquelas que implicarem provimento de cargo ou emprego anteriormente ocupado por outro agente. (Suprimido do texto da PEC 186/2019)

 

Por fim, cabe analisarmos agora os efeitos da aprovação da PEC 186/2019.

A princípio destacamos que apenas as PROGRESSÕES e PROMOÇÕES foram resguardadas pela retirada do texto da PEC 186/2019.

Após analisar vários documentos e pareceres, principalmente os discutidos nos debates da PEC 186/2019, cheguei ao seguinte entendimento (meu entendimento):

1º - os AUMENTOS e REJUSTES serão suspensos enquanto perdurar o percentual de 95% das despesas sobre as receitas. Mesmo que os REAJUSTES pela perda inflacionária (que não é aumento);

2º - nenhuma vantagem poderá ser concedida (quinquênio, etc.) Cabe ressaltar que apesar de a legislação prever que o ADE é uma vantagem, há um parecer da AGE (Advocacia Geral do Estado), que permitiu o pagamento do ADE mesmo com a aprovação da LC 173/2020. Aqueles que receberiam o quinquênio não tiveram a mesma “sorte” na interpretação. Ou seja, pode ser que esse entendimento da AGE permaneça para o ADE e o pagamento continue, mesmo que “novos” pagamentos. No quadro acima podemos perceber que o texto da PEC 186/19 e da LC 173/2020 é idêntico quanto aos aumentos, reajustes e VANTAGENS (quinquênio e ADE).  

3º - Entendimento da AGE sobre o abono permanência e o ADE na aplicação da LC 173/2020 - De acordo com a AGE, o adicional por avaliação de desempenho leva em conta outros fatores além do tempo de serviço. Sobre o abono, previsto na Constituição Federal, o órgão entendeu que ele incentiva a permanência dos servidores ativos, o que constituiria "contenção de gastos". Porém a LC 173 mencionou o tempo de serviço e não trouxe expressamente no inciso IX o termo ADE, o que ocasionou a continuidade do pagamento. O mesmo não ocorreu na PEC 186/2019, por isso não sabemos se essa interpretação continuará. 

Cabe ressaltar que o direito adquirido não foi violado! Direito Adquirido é aquele que já se incorporou no patrimônio do servidor, ou seja, se tenho 15 anos de polícia tenho direito adquirido a 3 quinquênios, os demais quinquênios (4, 5 e trintenário) são mera expectativa de direito.

Portanto, a princípio, a depender das interpretações dadas pela AGE, após a aprovação da PEC 186/2019, ficaremos sem aumentos, reajustes e quinquênios, se atingido o percentual de 95% de despesas sobre as receitas. Se a orientação da AGE for diferente da até então adotada poderemos perder o ADE e o abono permanência também.  

*Texto elaborado pelo 1ºSgt PMMG Walyson Pinheiro, bacharel em direito com OAB, pós graduado em direito constitucional e especialista em segurança pública pela UFMG, professor de cursos preparatórios e ex-assessor parlamentar na Assembleia Legislativa de MG.