Publicada a Lei do novo Plano de Carreira da Guarda Municipal - GCMBH terá efetivo feminino MINIMO de 10%

Foram publicadas hoje (10/01/19), no Diário Oficial do Município (DOM), as Leis n 11.153/19 e 11.154/19. A primeira (11.153/19), altera o Estatuto da Guarda Municipal de BH e a segunda (11.154/19) dispõe sobre o NOVO plano de carreira  dos servidores da área de atividades  de segurança pública que atuam  na Guarda Civil  Municipal  de Belo  Horizonte e estabelece  a nova  tabela  de vencimentos.

Uma das alterações provocadas pela Lei (11.153/19) trata-se do efetivo feminino da Guarda Municipal de BH que passa de 5% para NO MÍNIMO 10%. Ou seja, agora o efetivo feminino da Guarda poderá, inclusive, ser igual ou maior que o efetivo masculino, já que a Lei fala em MÍNIMO DE 10%.





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Confira na íntegra o NOVO Plano de Carreira da Guarda Municipal de BH:

LEI Nº 11.154, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe sobre o plano de carreira  dos servidores da área de atividades  de segurança pública que atuam  na Guarda Civil  Municipal  de Belo  Horizonte,  estabelece  a respectiva  tabela  de vencimentos e dá outras providências.

O Povo do Município  de  Belo  Horizonte, por seus representantes,  decreta  e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1º - O plano de carreira dos  servidores da área de atividades  de segurança pública que atuam  na Guarda Civil Municipal  de Belo Horizonte, instituído pela Lei nº 10.497, de 26 de junho de 2012, fica reorganizado na forma desta lei. 
Parágrafo  único  -  A  carreira  dos servidores da área de atividades  de segurança pública que atuam  na Guarda Civil Municipal  de Belo Horizonte é estruturada na forma do  Anexo I. 

Art. 2º -  A  Guarda  Municipal  de  Belo Horizonte, instituição  de caráter  civil,  uniformizada, armada e com a função de proteção municipal preventiva, passa a denominar-se Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte - GCMBH. Parágrafo único - O disposto no  caput aplica-se  à  legislação  municipal  que  contenha  a  denominação a que se refere. 

CAPÍTULO II DA CARREIRA 

Art. 3º -  A  carreira da GCMBH  é composta  pelo  cargo  público  efetivo  de  Guarda  Civil Municipal, que poderá ascender aos postos hierárquicos dispostos em escala  ascendente,  conforme o Anexo I. 
§ 1º - O quantitativo  total de vagas da carreira  da GCMBH é de 3.454 (três mil  quatrocentos e cinquenta  e quatro) cargos públicos efetivos, dispostos nos postos hierárquicos,  conforme  percentuais estabelecidos  no  Anexo I, podendo a administração  pública ampliar  seu efetivo até o limite disposto no inciso III do art. 7º da Lei  Federal  nº 13.022, de 8 de agosto de 2014. 
§ 2º - O preenchimento das vagas do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal inicia--se no posto hierárquico de Guarda Civil Municipal III, ascendendo aos postos hierárquicos subsequentes até o posto hierárquico de Superintendente, observados os prazos estabelecidos no Anexo V. 
§ 3º - O quantitativo de vagas a serem destinadas para promoção ao grupo de Execução/ Coordenação, bem como ao grupo de Comando, obedecerá aos limites previstos no  Anexo I e será estipulado considerando-se o total de postos hierárquicos ocupados no momento em que ocorrerem as respectivas promoções, conforme regulamento. 

Art. 4º -  A  partir  do primeiro  dia  do mês subsequente ao de publicação  desta lei,  os vencimentos-base  dos servidores que compõem a carreira  da  GCMBH são os constantes  do  Anexo IV, cujos valores já se encontram  reajustados com o percentual  de 2,43% (dois vírgula quarenta  e três por cento) concedido a todos os  servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo. 

Art.  5º  -  Os servidores  integrantes  da GCMBH  têm como atribuição,  além daquelas previstas  na  Lei  nº 9.319, de 19 de janeiro  de  2007, e na Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014: 
I - zelar  pelos bens, equipamentos  e prédios públicos do Município; 
II - prevenir, coibir  e  inibir, pela  presença  e vigilância,  infrações  penais  ou administrativas e atos infracionais  que atentem  contra os bens, serviços e instalações municipais; 
III - atuar, preventiva  e permanentemente, no território  do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza  os  bens, os  serviços e as instalações municipais;
IV  - colaborar com os órgãos de segurança  pública  em  ações  conjuntas  que  contribuam com a paz social; 
V -  atuar  para  a  pacificação  de  conflitos, atentando-se  para o respeito aos direitos fundamentais; 
VI - exercer as competências  de trânsito que lhes forem conferidas nas vias e logradouros municipais,  nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23  de  setembro  de  1997,  que  institui  o  Código  de Trânsito Brasileiro, ou de forma concorrente, mediante  convênio  celebrado  com  órgão  de  trânsito estadual ou municipal; 
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico,  cultural,  arquitetônico  e ambiental  do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; 
VIII - cooperar  com  os demais  órgãos de defesa civil em suas atividades; 
IX - interagir com a sociedade  civil  com vistas à melhoria das condições de segurança das comunidades; 
X - estabelecer parcerias com órgãos federais, estaduais ou municipais, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; 
XI - articular-se com os órgãos municipais  de  políticas  sociais,  visando  à  adoção  de  ações interdisciplinares de segurança no Município; 
XII - integrar-se com os demais  órgãos de  poder  de  polícia  administrativa,  a  fim  de  contribuir para a normatização  e a fiscalização das posturas e o ordenamento urbano municipal; 
XIII - garantir o atendimento  de ocorrências  emergenciais ou prestá-lo  direta  e imediatamente quando deparar-se com elas; 
XIV - encaminhar o infrator à autoridade policial  competente,  diante  de  flagrante  delito,  preservando, quando possível, o local do crime; 
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por  ocasião  da  construção  de  empreendimentos  de grande porte; 
XVI - desenvolver  ações de prevenção primária  à violência, isoladamente  ou em conjunto com os demais órgãos municipais,  de outros Municípios ou das esferas estadual e federal; 
XVII - auxiliar  na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários; 
XVIII - atuar, mediante  ações preventivas,  na segurança  escolar, zelando  pelo entorno e  participando  de  ações educativas  com  os corpos discente  e docente  das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação  da cultura de paz na comunidade local.  
Parágrafo único -  As atribuições  específicas  dos  servidores  integrantes  da  GCMBH,  de acordo  com  cada  posto  hierárquico,  estão  definidas no Anexo  II. 

Art. 6º -  A  jornada  de trabalho  dos servidores  públicos  efetivos  integrantes  da  carreira  da GCMBH é de 40 (quarenta) horas semanais e poderá ocorrer em turnos diurnos e noturnos, inclusive em  finais  de  semana  e  feriados,  de  acordo  com  a especificidade  das  atividades  desenvolvidas,  admitindo-se, nos termos do regulamento  e conforme a necessidade do serviço, a realização  de jornadas especiais. 
§ 1º - Poderá haver compensação  de jornada, que consiste na ampliação,  redução ou supressão da jornada  de trabalho  diária  do servidor em  decorrência  da  necessidade  do serviço  público, mediante  a formação  de banco de horas, nos termos de regulamento. 
§ 2º -  As horas trabalhadas  em domingos e  feriados  serão  consideradas  em  dobro  para  fins  de compensação de jornada. 

Art. 7º - O serviço noturno prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Parágrafo  único  - Na hipótese  da prestação de serviço noturno, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o vencimento-base. 

Art. 8º - O ingresso no cargo público efetivo  de Guarda  Civil  Municipal  acontecerá  mediante aprovação em todas as etapas de concurso público,  conforme  definição  em  edital,  observados  os  requisitos  definidos  pelo  art.  12  da  Lei  nº 9.319/07. 
§ 1º -  A  escolaridade  mínima  para  ingresso  no cargo efetivo de Guarda Civil  Municipal será  o  Ensino  Médio  completo,  nos  termos  definidos pelo Ministério da Educação - MEC. 
§ 2º - O concurso  público  de  que  trata este artigo  terá,  no mínimo,  as seguintes etapas,  sem prejuízo  de  outras  exigências  conforme  definição em edital: I - prova objetiva de múltipla escolha; II - prova de títulos;
III - prova de capacidade física; 
IV  - exame psicológico; 
V - sindicância social; 
VI - exames médicos. 
§  3º  -  Os  candidatos  classificados  no concurso público de que trata  este artigo  participarão de curso de formação  de Guarda Civil  Municipal, de caráter eliminatório. 

Art.  9º  -  Os servidores  integrantes  da GCMBH terão  exercício  nas unidades da Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção - SMSP, podendo ser cedidos para outros órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Município. Parágrafo único - O servidor de que trata o  caput  poderá ocupar cargo público em comissão ou função  pública  em  órgão ou entidade  da administração  direta,  autárquica  e fundacional  do Município,  nos termos  do regulamento,  observadas as vedações do art. 25 da Lei nº 9.319/07. 

CAPÍTULO III DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA 

Art. 10 - Os integrantes da carreira  da GCMBH  serão submetidos à avaliação  de desempenho de que trata  o § 4º do art. 41 da Constituição da  República  para  fins  de  aquisição  da  estabilidade no cargo, com  base  nos quesitos  e  critérios  estabelecidos em regulamento. 

Art. 11 - O desenvolvimento  do servidor público  na carreira  da  GCMBH ocorrerá  mediante progressão  profissional  horizontal  por  merecimento e por promoção vertical. 
§ 1º - Para os efeitos  desta  lei,  entende--se  por  progressão  profissional  por  merecimento  a evolução  horizontal  do servidor  público  para  o nível  de  vencimento-base  imediatamente  superior  ao que estiver posicionado na tabela de vencimentos--base constante  do  Anexo IV, que contém  15 (quinze) níveis. 
§ 2º - Para os efeitos  desta  lei,  entende--se por promoção a evolução vertical  do servidor público  ao  posto  hierárquico  subsequente  e  para  o mesmo  nível  de vencimento-base  correspondente ao atribuído ao servidor no posto antecedente. 
§  3º  -  A  promoção  para  os postos do grupo de Comando se dará para o posto hierárquico subsequente ao ocupado pelo servidor, no nível de vencimento-base  cujo valor seja superior ao atual, em no mínimo 12% (doze por cento). 

Seção I Da Progressão Profissional Horizontal por Merecimento 

Art. 12 - O servidor público deverá atender  aos seguintes  requisitos  para  fazer  jus à  progressão profissional por merecimento: 
I - ter adquirido estabilidade no cargo; 
II - ter completado  1.095 (mil e noventa  e cinco)  dias  de efetivo  exercício  no respectivo cargo público, observado o disposto no art. 115 da Lei nº 9.319/07; 
III  -  ter  sido  submetido  a  avaliações  periódicas de desempenho, nos termos do regulamento; 
IV  - encontrar-se em efetivo  exercício na  data  em  que  cumprir  os requisitos  previstos  nos incisos II e III. 
§ 1º -  Será  descontado  da  contagem  de tempo  a que se refere  o inciso II do  caput  deste artigo o ano em que o servidor público houver faltado ao  serviço,  injustificadamente,  por  mais  de  5  (cinco) dias, consecutivos ou não. 
§  2º  -  A  título  da  progressão  profissional por merecimento,  o servidor público  somente  poderá ascender a um nível  na tabela  de vencimentos-base por interstício  temporal  de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício,  até o limite  de 15 (quinze) níveis. 
§ 3º - O servidor terá computado, para f ins  de  progressão  profissional  por  merecimento, os afastamentos  previstos no art. 115 da Lei  nº 9.319/07. 

Seção II Da  Promoção Vertical 

Art. 13 - Os integrantes da carreira  da GCMBH  evoluirão  mediante  a promoção para o posto hierárquico  subsequente,  devendo satisfazer, cumulativamente, aos seguintes requisitos: 
I - encontrar-se em efetivo exercício; 
II - não ter sofrido punição disciplinar  de suspensão, prevista no art. 154 da Lei nº 9.319/07, nos últimos  12 (doze) meses anteriores ao protocolo do requerimento de promoção, em decorrência  de decisão  transitada  em julgado  proferida em procedimento administrativo disciplinar; 
III  -  ter  obtido  a  progressão  profissional por  merecimento,  de  que  trata  o  art.  12  desta  lei,  no interstício anterior à promoção pretendida; 
IV  -  ter  o  seu  comportamento  classificado a  partir  do conceito  “Bom”,  conforme  critérios estabelecidos  nos arts. 223 e 224 da Lei nº 9.319/07;
V - cumprir o tempo  mínimo  de exercício no posto anterior, conforme o  Anexo  V. 
§  1º -  A  promoção  ao  posto  hierárquico de Subinspetor se dará  por meio  de aprovação  e classificação  em  processo  seletivo  interno  de  prova e títulos ou pelo cumprimento dos  requisitos determinados  no  caput, conforme  regulamento, respeitadas as seguintes proporções: 
I - promoção por tempo de serviço efetivo no posto hierárquico  antecedente:  70% (setenta por cento); 
II - promoção mediante  aprovação em processo seletivo: 30% (trinta por cento). 
§ 2º - Quando a promoção  a que se refere o  §  1º  se  der  por  meio  de  aprovação  e  classificação em  processo  seletivo  interno  de  prova  e  títulos,  o candidato  deverá  contar  com,  no  mínimo,  12  (doze) anos de efetivo  serviço na Guarda Civil  Municipal, observado o art. 115 da Lei  nº 9.319/07, respeitado o percentual previsto no  Anexo I. 
§ 3º -  A  promoção por tempo de serviço ou mediante  aprovação  em processo seletivo  interno dependerá  da existência  de vagas, devendo  o servidor cumprir, além  do disposto neste  artigo  e em regulamento  específico,  os  seguintes  requisitos  para o  preenchimento  das  vagas  dos postos hierárquicos de Comando: 
I - possuir curso de graduação  superior, nas modalidades  bacharelado,  licenciatura ou tecnólogo; 
II - ser aprovado  em  avaliação  de  conhecimentos  específicos  em  curso  de  capacitação  e  instrução para o exercício da função, promovido pela administração municipal. 
§ 4º - Os critérios  para  o processo seletivo  interno  de  prova  e  títulos,  destinado  à  promoção aos  postos  hierárquicos  de  Comando,  serão  definidos em regulamento. 
§ 5º - Os interessados em  concorrer  à promoção  por meio  de processo seletivo  interno  ou por tempo de serviço deverão manifestar-se formalmente,  observados os requisitos legais e o regulamento. 
§ 6º - Na hipótese de resultados iguais ao  final  das  etapas  do  processo  seletivo  interno  para a promoção por tempo de serviço, serão considerados,  para  fins  de  desempate,  os  seguintes  critérios, na ordem indicada: 
I - a  classificação  do  comportamento do servidor  durante  o tempo  de  serviço  no posto hierárquico  precedente,  conforme  os parâmetros definidos  no  parágrafo  único  do  art.  223  da  Lei  nº 9.319/07; 
II - o tempo de efetivo  exercício  no posto hierárquico pertencente à carreira da GCMBH; 
III - a idade do candidato, em ordem decrescente. 
§ 7º -  As informações relativas  aos procedimentos  para a promoção por tempo de serviço  e  para  o processo seletivo  interno,  tais  como  os quantitativos  de vagas ocupadas e disponíveis,  serão veiculadas  anualmente  na intranet  da GCMBH, conforme disposto em portaria do órgão municipal responsável pela política de segurança. 

Seção III Do Enquadramento no Plano de Carreira 

Art. 14 - Os servidores integrantes  da carreira  da  GCMBH serão posicionados  na tabela de vencimentos  constante  do  Anexo IV  e enquadrados nos novos postos hierárquicos  de acordo  com  o seu ano de ingresso em cargo efetivo  da GCMBH e o seu vencimento-base na data da publicação desta lei, conforme quadro constante do  Anexo III. 
Parágrafo  único  - O servidor será posicionado no respectivo posto hierárquico  no nível de vencimento-base  cujo valor seja igual ou imediatamente superior ao atual. 

Art. 15 - Em decorrência  do posicionamento  previsto  no  art.  14, a  contagem  de  tempo para  fins  da  obtenção  de  progressão  profissional  por merecimento  iniciada no posto hierárquico anterior não será interrompida. 

Art. 16 - Os servidores integrantes  da carreira  da GCMBH obterão  a promoção  para  o posto hierárquico subsequente ao que se encontrarem  no  início  da  vigência  desta  lei,  considerando  o seu ano de ingresso em cargo efetivo da GCMBH, mediante  o cumprimento  dos seguintes requisitos temporais de efetivo exercício: 
I - ingresso em 2006: após 6 (seis) anos; 
II - ingresso em 2008: após 2 (dois) anos; 
III - ingresso em  2009: após 3 (três) anos; 
IV  - ingresso em 2011: após 5 (cinco) anos; 
V  - ingresso em  2017:  após 5 (cinco) anos. 
§ 1º -  A  contagem  do prazo a que se referem os incisos I a  V  terá início a partir da vigência desta  lei  e  considerará  o posicionamento do servidor disposto no  Anexo III, respeitando-se o tempo de efetivo  exercício  de cada  servidor, observado o disposto no art. 115 da Lei nº 9.319/07. 
§ 2º -  A  regra prevista no  caput  e nos incisos de I a  V  deste artigo será aplicada  exclusivamente  à primeira  promoção que acontecerá  após a vigência desta lei. 
§ 3º - Os atuais servidores da GCMBH que  contarem  com,  no mínimo,  6 (seis) anos de efetivo exercício  na data de vigência  desta lei, independentemente  do posto  hierárquico  ocupado, poderão concorrer à primeira seleção interna para promoção ao posto hierárquico  de Subinspetor, desde que preencham  os demais  requisitos exigidos no art. 13 desta lei. 

Art. 17 - Será concedida  progressão por escolaridade  ao servidor enquadrado neste plano de carreira, conforme art. 14 desta lei, aprovado e certificado  em  curso  cujo  nível  de  escolaridade  seja superior ou complementar  àquele  exigido para o provimento  no seu cargo público  e  cujo  conteúdo esteja  diretamente  relacionado  à  carreira  da  GCMBH, desde  que  o  curso tenha  iniciado  antes  da  vigência desta lei, nos seguintes limites: 
I - 1 (um) nível por conclusão de curso de pós-graduação  lato sensu, no limite  de até 2 (dois) níveis por cursos dessa natureza,  observados critérios específicos definidos em regulamento; 
II - 2 (dois) níveis por conclusão de curso  superior de graduação, em nível de bacharelado, licenciatura  ou tecnólogo,  autorizado  pelo Ministério  da  Educação  -  MEC, sendo  esse o limite  de níveis para cursos dessa natureza; 
III - 1 (um) nível  por conclusão  de um conjunto  de  cursos  de  aperfeiçoamento  profissional, qualificação  e  requalificação,  relacionados  diretamente  com as atribuições de seu posto hierárquico, cujo somatório seja igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas, que atendam,  dentre outros critérios  fixados  em  regulamento,  os  seguintes  requisitos: a) sejam  de interesse da administração pública municipal; b) sejam ministrados por órgãos ou entidades  da administração  direta  e indireta do Poder Executivo  municipal ou por ente público ou instituição de ensino contratada  e/ou conveniada  com o Município para essa finalidade; c) possuam carga horária  mínima  de 20 (vinte) horas; d) seja observado o intervalo  máximo de 5 (cinco) anos entre a conclusão do primeiro e a do último curso que compõem o somatório de 360 (trezentas e sessenta) horas a que alude o  caput; 
IV  - 1 (um) nível por conclusão do Ensino Médio aos servidores investidos  no cargo público de Guarda Municipal  de 2ª Classe até 1º de janeiro  de 2013, cujo edital  do respectivo concurso público  tenha  exigido  como  grau  de escolaridade para  ingresso o Ensino Fundamental  completo  até a 8ª série. 
Parágrafo único -  A  concessão da progressão  prevista  no  caput  deste  artigo  observará  o limite máximo de 4 (quatro) níveis na carreira. 

Art. 18 - Os  ocupantes do cargo público da carreira da GCMBH poderão ser promovidos para  o posto de hierarquia  imediatamente  superior por ato de bravura. 
§ 1º -  A  bravura será declarada  por ato do prefeito, a partir da comprovação  de ações excepcionais  praticadas  pelo servidor, considerados o espírito  humanitário,  a  coragem  e a  audácia  no desempenho das atribuições do cargo para bem do interesse coletivo, o espírito de cumprimento do dever e de proteção da comunidade,  entre outros valores e critérios definidos em regulamento. 
§ 2º -  A  promoção por ato de bravura dispensa a existência  de vagas no quantitativo  previsto no  Anexo I no instante de sua declaração  pelo prefeito, que deverá encaminhar  projeto de lei à Câmara  Municipal  contendo  a  respectiva  ratificação, no prazo  de 30 (trinta)  dias seguintes  à  publicação do referido decreto no Diário Oficial do Município. 
§ 3º -  A  vaga  preenchida  em  decorrência da  promoção  por ato  de  bravura,  dentro  do percentual  previsto  no  Anexo  I,  será  extinta  em  decorrência da promoção do servidor público para o posto de  hierarquia  imediatamente  superior  ou  em  decorrência de vacância. 

Art. 19 - O servidor inativo e o pensionista serão enquadrados nos níveis previstos no Anexo IV, conforme o nível  de vencimento-base utilizado  como referência  de seu benefício  previdenciário a partir da vigência desta lei. 

Art. 20 - O servidor público  integrante do plano de carreira a que se refere esta lei, além do vencimento-base  que lhe  for atribuído,  fará  jus, ainda,  às demais  vantagens  pessoais que lhe  forem  devidas, sendo-lhe proibido receber qualquer parcela remuneratória  de natureza permanente,  eventual ou indenizatória,  ou  quaisquer  benefícios  funcionais que resultem em duplicidade.

Art.  21  -  A  Gratificação  por  Disponibilidade  Integral  -  GDI,  instituída  no  art. 4º da  Lei nº 9.985, de 22 de novembro de 2010, é devida aos ocupantes de cargo público da carreira  da GCMBH, calculada  sobre o vencimento-base  do nível  inicial de seu posto hierárquico,  à razão  de 15% (quinze por cento). 

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 22 - Ficam alterados  os §§ 1º e 2º do art.  25  da  Lei  nº  9.319/07  ficando  ainda  o  referido artigo acrescido do seguinte § 3º: “Art. 25 - [...] 
§ 1º - O servidor da carreira  da GCMBH poderá  ser  cedido,  a  critério  do  prefeito,  para ter  exercício  em  outros órgãos e  entidades  da  administração  direta  e indireta  do Poder Executivo  municipal,  em outros órgãos ou entidades  dos demais Poderes municipais  e  nos Poderes da  União,  dos Estados, do Distrito  Federal  e de outros Municípios, nas seguintes hipóteses: 
I - para  exercício  de cargo em  comissão ou função de confiança; 
II  -  em  casos  previstos  em  lei  específica; 
III  -  em  razão  de  convênios  celebrados pelo Município. 
§  2º - Na  hipótese  do  inciso  I  do §  1º, o ônus da remuneração será do cessionário. 
§ 3º -  A  cessão  aos órgãos e entidades da administração  direta  e  indireta  do Poder Executivo municipal  e  aos  outros  órgãos  e  entidades  dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios  não poderá  ser superior a 3% (três por cento)  do efetivo  existente  na GCMBH.”. (NR) 

Art. 23 - O art.  87 da Lei  nº 11.065, de 1º de agosto de 2017, passa a vigorar  com a seguinte redação: “Art.  87 - O cargo  público  comissionado de  Subinspetor  da  GCMBH, de  que  trata  o art.  227 da  Lei  nº 9.319, de  19 de  janeiro  de  2007, alterado pelo  art. 11 da Lei  nº 10.497, de 26 de junho de 2012,  tem  seu  quantitativo  disposto  no  Anexo  III desta  lei  e o respectivo  valor  da  remuneração  disposto no  Anexo  VII desta lei, e será extinto quando todas as vagas forem  substituídas  por servidores ocupantes do posto hierárquico  de Subinspetor.”. (NR) 

Art. 24 - O quadro correspondente  aos cargos da administração  direta,  constante  do  Anexo I da Lei nº 11.065/17, passa a vigorar na forma do Anexo VI. 

Art. 25  -  A  GCMBH será  dirigida  pelo ocupante do cargo comissionado de Comandante, pertencente  ao Grupo de Direção Superior Municipal  - DSM, constante  do  Anexo I da  Lei  nº 11.065/17, que deverá ser exercido por servidor da área  de atividades  da segurança  pública  que atue  na Guarda Civil Municipal  de Belo Horizonte, preferencialmente,  o ocupante  do posto hierárquico  de Superintendente,  após o preenchimento  de todas as vagas desse posto. 

Art. 26 -  A  partir de 1º de agosto de 2018 até  o último dia  do mês de publicação  desta  lei,  a tabela  de  vencimentos-base  da  GCMBH, constante do  Anexo II  da  Lei  nº 11.080,  de  30 de  novembro  de 2017,  fica  reajustada  em  2,43%  (dois  vírgula  quarenta e três por cento), passando a vigorar conforme o Anexo  VII. 

Art. 27 -  Até  31 de dezembro  de 2020, deverá ser realizado  processo seletivo  interno para a promoção ao posto hierárquico  de Subinspetor, nos termos do § 1º do art. 13. 

Art. 28 - Para atender ao disposto nesta lei,  fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  adaptar  seus instrumentos  de  planejamento  financeiro  e,  nos  termos dos arts.  40 a  46 da  Lei  Federal  nº 4.320, de  17 de  março  de  1964, a abrir  crédito  adicional  até  o limite  de R$5.272.472,60 (cinco  milhões,  duzentos  e setenta e dois mil quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta centavos) ao orçamento  corrente, para o exercício  seguinte o valor do impacto  será inserido no planejamento orçamentário do ano. 

Art. 29 - Fica  revogada  a Lei  nº 10.497, de 26 de junho de 2012. 

Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 9 de janeiro de 2019.

Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte 
(Originária do Projeto de Lei nº 623/18, de autoria do Executivo)

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