Corregedoria da PMMG retira vedação de permanência de veículos com adesivos de candidatos no interior dos quarteis

A Corregedoria da PMMG, cumprindo o que determina a Lei nº 9.504/97, que estabelece norma para as eleições, retirou a vedação da permanência no interior dos quarteis de veículos com adesivos de candidatos a cargos eletivos, desde que cumpra o requisito previsto na Lei, qual seja, tenha no máximo 0,5m².

A Lei Eleitoral sofreu alterações no ano de 2017, e passou a permitir tal prática. Veja como ficou o art. 37 da Lei 9.504/97:

Art. 37.  Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados.   (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º  Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de:   (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
I - bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos;   (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
II - adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado).   (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

Dessa forma, com a edição do Ofício Circular nº 3309.1.1/18-CPM, publicado no BGPM nº 65, de 30 de agosto de 2018, fica permitido aos policiais militares estacionarem seus veículos com adesivos de seus candidatos no interior dos quarteis e demais repartições públicas.