Simulado de Legislação Extravagante para o concurso CFSd PMMG 2019

1ª QUESTÃO – Em relação à competência para aplicação das sanções disciplinares, prevista na Lei Estadual 14.310/02 (dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais - CEDM), analise as assertivas abaixo: 

I. O Governador do Estado tem competência para aplicar sanção disciplinar em relação àqueles que estiverem sujeitos ao CEDM, independente se o militar for da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) ou do Corpo de Bombeiros de Militar de Minas Gerais (CBMMG); 

II. O Corregedor tem competência para aplicar sanção disciplinar em relação aos militares da respectiva Instituição Militar Estadual (IME) sujeitos ao CEDM, ainda que mais antigos, exceto o Comandante-Geral, o Chefe do Estado-Maior (Subcomandante-Geral) e o Chefe do Gabinete Militar; 

III. No caso de ocorrência disciplinar na qual se envolvam militar das Forças Armadas e militares estaduais, a autoridade competente das IMEs deverá tomar as medidas disciplinares referentes àqueles que lhe são subordinados. 

IV. Quando duas autoridades de postos diferentes, ambas com ação disciplinar sobre o militar, conhecerem da falta, competirá sempre à de posto mais elevado punir. 

Estão CORRETAS as assertivas: 
A. ( ) Todas estão corretas. 
B. ( ) I, II e III apenas. 
C. ( ) I, II, e IV apenas. 
D. ( ) III e IV apenas. 



2ª QUESTÃO – Para fins de submissão a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) analise as assertivas abaixo em relação aos atos que afetam a honra pessoal ou o decoro da classe nos termos do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM): 

I. Praticar ato atentatório à dignidade da pessoa ou que ofenda os princípios da cidadania e dos direitos humanos, devidamente comprovado em procedimento apuratório; 

II. Faltar publicamente, fardado, de folga ou em serviço, com o decoro pessoal, dando causa a grave escândalo que comprometa a honra pessoal e o decoro da classe; 

III. Exercer coação ou assediar pessoas com as quais mantenha relações funcionais; 

IV. Fazer uso do posto ou da graduação para obter ou permitir que terceiros obtenham vantagem pecuniária indevida. 

Estão CORRETAS as assertivas: 
A. ( ) I, II e III apenas. 
B. ( ) I, II, e IV apenas. 
C. ( ) III e IV apenas. 
D. ( ) Todas estão corretas.


3ª QUESTÃO - De acordo com a Lei n. 14.310, de 19/06/2002, Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais- CEDM e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA. 
Constitui transgressão disciplinar de natureza grave: 

A. ( ) Usar indevidamente prerrogativa inerente a integrante das IMEs. 
B. ( ) Fumar em local onde esta pratica seja legalmente vedada. 
C. ( ) Negar publicidade a ato oficial. 
D. ( ) Executar atividades particulares durante o serviço.


4ª QUESTÃO - Nos termos do CEDM, com relação às transgressões disciplinares, marque a alternativa INCORRETA sobre as causas de justificação: 

A. ( ) Evitar consequências mais danosas que a própria transgressão disciplinar. 
B. ( ) Evitar mal maior, dano ao serviço ou à ordem pública. 
C. ( ) Ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória. 
D. ( ) Ter sido cometida a transgressão sob coação irresistível. 


5ª QUESTÃO - De acordo com CEDM, são autoridades competentes para aplicar sanção disciplinar aos oficiais inativos do último posto da Polícia Militar de Minas Gerais: 

A. ( ) Governador do Estado, Comandante-Geral, Subcomandante-Geral e, na Capital, o Corregedor ou correspondente. 
B. ( ) Governador do Estado, Comandante-Geral Subcomandante-Geral, Chefe do Gabinete Militar e Comandantes de Comandos intermediários, na respectiva região, desde que mais antigos que o oficial transgressor. 
C. ( ) A competência para aplicação de sanção disciplinar aos oficiais inativos do último posto recai aos Comandantes de Comandos intermediários, na respectiva região, desde que mais antigos que o oficial transgressor. 
D. ( ) A competência para aplicação de sanção disciplinar aos oficiais inativos do último posto é exclusiva do Comandante-Geral.


6ª QUESTÃO - Em relação à Lei n. 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA: 

A. ( ) Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço. 
B. ( ) Compete ao Ministério da Defesa a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Departamento de Polícia Federal o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores. 
C. ( ) O crime de disparo de arma de fogo é insuscetível de liberdade provisória. 
D. ( ) A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência do Ministério da Justiça e somente será concedida após autorização do SIGMA.


7ª QUESTÃO – Marque a alternativa CORRETA sobre os princípios da ética militar, previstos na Lei n. 14.310, de 19/06/2002 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais:

A. ( ) O militar deverá zelar pelo seu próprio preparo profissional e incentivar a mesma prática nos companheiros, em prol do cumprimento da missão comum. 
B. ( ) Na apreciação e avaliação dos atos praticados por integrantes das IMEs, os militares deverão agir com a parcialidade que o caso requeira. 
C. ( ) O militar deve ser contido na linguagem, reservado com suas vestimentas e observar as normas de educação e do relacionamento afetivo. 
D. ( ) Somente poderá fazer o uso do posto ou da graduação para obter algum tipo de facilidade pessoal, aquele militar que estiver legalmente representando a Instituição em qualquer negociação.


8ª QUESTÃO - Acerca das disposições constantes na Lei 14.310/02, que contém o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais - CEDM, analise as assertivas abaixo. 

I - Ao ingressar nas Instituições Militares Estaduais – IMEs, o militar será classificado no conceito “B”, com zero ponto e, a cada ano sem punição, o militar receberá dez pontos positivos, até atingir o conceito “A” 49 pontos positivos. 
II - Transgressão disciplinar é toda ofensa concreta aos princípios da ética e aos deveres inerentes às atividades das IMEs em sua manifestação elementar e simples, objetivamente especificada neste Código, confundindo-se com a infração penal, considerada esta como uma violação dos bens juridicamente tutelados somente pelo Código Penal Militar.
 III - A utilização de recursos humanos ou logísticos do Estado ou sob sua responsabilidade para satisfazer a interesses pessoais ou de terceiros é transgressão disciplinar capitulada como grave. 
IV - O Corregedor da IME, o Comandante da Unidade, o Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade – CEDMU, o Presidente da Comissão de Processo Administrativo-Disciplinar e o Encarregado de Inquérito Policial Militar – IPM poderão solicitar ao Comandante-Geral a disponibilidade cautelar do militar. 

São INCORRETAS as assertivas: 
A. ( ) II e IV, apenas. 
B. ( ) I e III, apenas. 
C. ( ) I e II, apenas. 
D. ( ) Todas estão incorretas. 



9ª QUESTÃO – Considerando previsão normativa contida no CEDM, marque a alternativa CORRETA: 

A. ( ) Sempre que possível, a autoridade competente para aplicar a sanção disciplinar, verificará a conveniência e a oportunidade de substituí-la por aconselhamento ou advertência verbal pessoal, ouvido o CEDMU. 
B. ( ) Sempre que possível, a autoridade competente para aplicar a transgressão disciplinar, verificará a oportunidade, tão somente, de substituí-la por aconselhamento ou advertência verbal pessoal. 
C. ( ) Não é possível à autoridade julgadora, substituir a sanção, por advertência verbal pessoal, quando a transgressão cometida, for de natureza grave. 
D. ( ) A aplicação do art. 10 do CEDM é atribuição exclusiva do CEDMU.


10ª QUESTÃO – Considerando previsões normativas contidas no CEDM, marque “F” para a alternativa falsa e “V” para a alternativa verdadeira. 

( ) O cumprimento da sanção disciplinar por militar afastado do serviço ocorrerá após sua apresentação, pronto, na unidade. 
( ) A queixa disciplinar é o instrumento de que se vale o subordinado, para levar ao conhecimento da autoridade competente, infração disciplinar administrativa, praticada por seu superior hierárquico em desfavor de outro militar. 
( ) A advertência consiste numa censura formal ao transgressor. 
( ) O cancelamento de punições deve ser publicado, para a segurança jurídica e regularidade das medidas levadas a efeito pela Administração, considerando-se o disposto no art. 50, § 1º, III, do CEDM. 

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas. 
A. ( ) V, F, F, V. 
B. ( ) F, F, F, V. 
C. ( ) V, V, V, V. 
D. ( ) F, F, F, F.









Gabarito:
1-B
2-D
3-C
4-A
5-A
6-A
7-A
8-C
9-A
10-A



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