Simulado de Direito Constitucional para o concurso CFSd PMMG 2019

QUESTÃO 1. Na vigência do estado de sítio só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas, exceto:

a) obrigação de permanência em localidade determinada e detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

b) restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, inclusive restrições a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas mesmo que liberada pela respectiva Mesa;

c) suspensão da liberdade de reunião e busca e apreensão em domicílio;

d) intervenção nas empresas de serviços públicos e requisição de bens.




QUESTÃO 2. O Município está constitucionalmente autorizado a criar guarda municipal com objetivo de:

a) suplementar eventual omissão do Estado em matéria de segurança pública;

b) colaborar com a polícia civil na função de polícia judiciária;

c) proteger bens, serviços e instalações do Município;

d) auxiliar na preservação da ordem pública no âmbito de seu território.



QUESTÃO 3. Sobre Segurança Pública, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

a) Compete à Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

b) Os corpos de bombeiros militares são órgãos de segurança pública e não executam atividades de defesa civil;

c) Às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares;

d) Os Municípios não poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus serviços.



QUESTÃO 4. Quanto ao estado de defesa e estado de sítio, analise as afirmações a seguir.

I. O Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de sítio para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por grandes calamidades.

II. O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, sendo, por exemplo, admitida
restrição aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

III. Na vigência do estado de sítio poderão ser tomadas contra as pessoas, dentre outras, as medidas: busca e apreensão em domicílio, intervenção nas empresas de serviços públicos e requisição de bens.

IV. O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por sessenta dias, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Estão CORRETAS apenas:
a) II e III;
b) I e III;
c) I e IV;
d) I e II.


QUESTÃO 5. De acordo com o texto constitucional, assinale a alternativa correta quanto a estado de defesa e estado de sítio:

I. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

II. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

III. Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente da Câmara dos Deputados, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

a) Somente as proposições I e II estão corretas.
b) Somente as proposições I e II estão incorretas.
c) Todas as proposições estão corretas.
d) Somente a proposição I está correta.
e) Todas as proposições estão incorretas.


QUESTÃO 6. No caso de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio, a convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo:

a) Ministro das Forças Armadas.
b) Presidente da Câmara dos Deputados.
c) Presidente do Senado Federal.
d) Ministro da Justiça.


QUESTÃO 7. (Magistratura/172.º) A casa é asilo inviolável do indivíduo. Por isso, nela ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou:

a) para prestar socorro em caso de desastre ou para cumprir determinação judicial;

b) desastre, ou para prestar socorro, ou, de dia ou à noite, por determinação judicial;

c) desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

d) para prestar socorro, ou, em qualquer hora do dia ou da noite, mediante determinação judicial, necessária esta mesmo em caso de desastre.


QUESTÃO 8. Pessoa que se exime de prestar serviço militar, alegando motivo de crença religiosa e se recusa a prestar serviços alternativos: 

a) é privado dos seus direitos sociais;
b) é privado do status de cidadão e dos direitos dele decorrentes;
c) tem seus direitos e garantias individuais suspensos;
d) não pode ser privado de nada, porque a Constituição prevê liberdade de credo religioso.



QUESTÃO 9. (MP/MG 2007) Constitui crime inafiançável e imprescritível:

a) a prática da tortura.
b) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
c) o terrorismo.
d) os crimes hediondos.
e) a prática do racismo.



QUESTÃO 10. Sobre os direitos individuais e coletivos analise as assertivas e marque a alternativa correta.

I - É garantido o direito de propriedade. A propriedade atenderá a sua função social;

II - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

III - a prisão legal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

IV - será concedida extradição de estrangeiro apenas por crime político ou de opinião. O brasileiro naturalizado somente será extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização.

a) Somente as proposições I, II e II estão corretas.
b) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
c) Todas as proposições estão corretas.
d) Somente as proposições I e II estão corretas.
e) somente as proposições II e III estão corretas.












GABARITO:
1-B
2-C
3-A
4-A
5-A
6-C
7-C
8-B
9-E
10-D







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