Justiça acolhe pedido de suspensão do concurso CFSd PMMG e reabertura das inscrições

Decisão é em caráter precário, ou seja, pode ser revista.

Segundo informações, a PMMG ainda não foi notificada da decisão.

Confira a decisão do Juiz que acolheu o pedido de suspensão do concurso CFSd PMMG e reabertura das inscrições autorizando candidatos de nível médio de escolaridade a participarem do certame:

DECIDO: 

Extrai-se da petição inicial que a Defensoria Pública requereu medida liminar nos seguintes termos: 

“Seja deferida liminar para que seja declarada a ilegalidade da cláusula 2.1.”b” do edital DRH/CRS 06/2018 de 29 de Junho de 2018, permitindo-se, com isto, que candidatos com nível médio completo possam se inscrever e participar do certame, com extensão dos efeitos da decisão para todo o estado de Minas Gerais ou, sucessivamente, para a 12ª Região de Polícia Militar” 

Com isso, verifica-se que o pretendido reconhecimento da ilegalidade da cláusula editalícia apontada tem por única finalidade possibilitar que candidatos com nível médio de escolaridade se inscrevam e participem do certame, sendo certo que à data da propositura da ação as inscrições estavam abertas. 

Dessa forma, considerando que o concurso em questão encontra-se com as inscrições encerradas, tenho que os embargos devem ser acolhidos para suprir a omissão apontada, uma vez que a não republicação do edital e tampouco a reabertura do prazo para inscrições, trará evidentes prejuízos a diversos candidatos com nível médio de escolaridade que deixaram de se inscrever para o certame em virtude da descabida exigência do nível superior. 

Portanto, uma vez reconhecida a ilegalidade da cláusula 2.1 “b” do edital na decisão embargada e tratando-se de alteração substancial no edital de certame a menos de 05 dias da data de realização das provas (02/09/2018), quando as inscrições já haviam se encerrado, impõe-se a procedência dos embargos para suspender o concurso enquanto não for regularizado o edital no tocante ao nível de escolaridade exigido dos candidatos . 

ISSO POSTO, julgo procedentes os embargos de declaração, para acrescentar à parte dispositiva da decisão embargada o seguinte: Determino a suspensão do concurso em questão devendo o Réu providenciar a retificação do edital, no prazo de 30 dias, com alteração da cláusula 2.1 “b”, fazendo-se constar como nível de escolaridade exigido o ensino médio completo, com a reabertura do prazo de inscrição. 

Cadastre-se a Defensora Pública em atuação nesta vara, Dra. Maria Cristina F. De Carvalho, MADEP 0252. 

Intimem-se as partes da presente decisão, com urgência, sendo o requerido por mandado. 

Belo Horizonte, 29 de agosto de 2.018. 

Mauro Pena Rocha 
Juiz de Direito


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