Recente alteração do Código Penal Militar será tema do Painel de Debates no TJMMG

A recente alteração do artigo 9º do Decreto-Lei nº 1.001/69 - Código Penal Militar -, será tema de um painel de debates no Tribunal de Justiça Militar no próximo dia 19 de junho (terça-feira), das 13h às 16h, que contará com a presença dos expositores: Jorge Cesar de Assis, Promotor de Justiça do Ministério Público Militar e Fernando Galvão da Rocha, Juiz Civil do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.

Trata-se de tema bastante polêmico que ampliou consideravelmente a competência da Justiça Militar e alterou o conceito de crime militar, previsto no Código Penal Militar.

As inscrições para participar do Painel de Debates estão abertas e podem ser feitas pelo e-mail: escolajudicial@tjmmg.jus.br



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