Vetos do Governador estão na pauta de votação de hoje (29/05) na ALMG e projetos de lei podem voltar a tramitar

Devem ser votados hoje (29/05), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), 16 vetos do governador sobre projetos de lei aprovados ainda no ano de 2017. Os vetos estavam travando a pauta de aprovação de novos Projetos de Lei desde o início desse ano (2018). 

Entre os vetos do Governador dois deles estão relacionados com a segurança pública, um sobre o PORTE DE ARMAS DE FOGO AOS AGENTES SOCIOEDUCATIVOS e outro QUE AUTORIZA A POLÍCIA CIVIL A UTILIZAR-SE DE SERVIDORES APOSENTADOS PARA DESEMPENHAREM FUNÇÕES DE EXAMINADORES DAS BANCAS DO DETRAN.

O veto à Proposição de Lei nº 23.861, dispõe sobre o porte de arma de fogo pelo Agente de Segurança Socioeducativo de que trata a Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004. Esse Projeto de Lei é de autoria do Deputado Estadual Cabo Júlio. O Projeto de Lei nº 1973 tramitava desde 2015 e foi aprovado no final de 2017 pela ALMG, porém foi vetado pelo Governador Fernando Pimentel.

Segundo o Deputado Cabo Júlio, na Justificação do Projeto de Lei,  "é importante é ressaltar que esta proposição visa a permitir o porte de arma (já permitido em legislação federal) em área externa ao exercício da profissão, fora do convívio interno com os adolescentes". urge a necessidade de corrigir a interpretação errônea da legislação federal e conceder aos agentes socioeducativos aquilo que o próprio estatuto do desarmamento já autorizou: porte de arma aos agentes de segurança prisional na forma da Lei nº 21.068, de 27/12/2013; porte de arma aos agentes socioeducativos, reservado o seu uso fora do sistema de atendimento ao adolescente infrator".

O segundo veto relacionado as instituições de segurança pública é o veto a Proposição de Lei nº 23.752, também de autoria do Deputado Cabo Júlio, que autoriza a Polícia Civil a utilizar-se de servidores aposentados para suprir a necessidade de examinadores para as bancas do Detran. 

Segundo o Deputado Cabo Júlio, na justificação do Projeto de Lei, "a utilização de policiais civis aposentados evita a diminuição nos efetivos das unidades policiais. Atualmente, os policiais civis da ativa, ao comporem as bancas, são obrigados a deixar seus postos de trabalho durante o horário de expediente, prejudicando os serviços policiais ordinários. Ademais, sua atuação como examinadores de trânsito, em razão do desgaste resultante do acúmulo de funções, acaba por prejudicar o desempenho das atividades ordinárias da Polícia Civil, além de reduzir a capacidade de realização de exames de trânsito em conformidade com a demanda" e continua, "a utilização dos policiais civis aposentados não trará qualquer impacto para o erário, na medida em que os examinadores recebem apenas os honorários atinente à atividade. Ademais, sua utilização será responsável por significativa economia para os cofres públicos por proporcionar a existência de um corpo de examinadores integral, o que permitirá atender a grande demanda da população, além de garantir que as delegacias de Polícia Civil mantenham seus efetivos inalterados durante toda a jornada de trabalho".