Prazo para a entrega da Declaração de Bens e valores dos Servidores Estaduais se encerra amanhã (31/05)

Termina amanhã (31/05), o prazo para a entrega da Declaração de Bens e Valores para os servidores do Estado de Minas Gerais.

A Declaração de Bens e Valores é obrigatória para todos os servidores públicos estaduais e deve ser feita no período de 01 de abril a 31 de maio de cada ano, conforme determina o Decreto Estadual nº 46.933/16.

O objetivo do Decreto é regulamentar a Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), para que a Controladoria Geral do Estado acompanhe a evolução patrimonial dos servidores.

A Declaração pode ser feita através do site:

Para os servidores que já possuem cadastro no site basta efetuar o login e fazer a declaração. Para os servidores que ainda não possuem, deve ser feito um cadastro prévio no próprio site.


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