E a promessa do fim do parcelamento do salário dos servidores?

Foto extraída do site: www.governo.mg.gov.br

Em fevereiro desse ano, o Jornal Estado de Minas veiculou uma matéria intitulada “Escalonamento de salários dos servidores de Minas pode acabar em abril” (clique no link para acessar a matéria), em que o Governador Fernando Pimentel sinalizava o fim do parcelamento do salário dos servidores no mês de abril 92018), mas infelizmente isso não aconteceu e mais uma vez o parcelamento foi anunciado, com a primeira parcela, prevista para o dia 16/05, a segunda parcela para o dia 25/05 e a terceira parcela para o dia 30/05.

Na ocasião o Governador anunciou: “Temos um horizonte seguro de melhoria financeira a partir de abril. Não quero antecipar porque está em andamento”.

E qual seria esse horizonte seguro de melhoria financeira do Estado?

O que circula nos bastidores é que o Governador pretende colocar “as contas em dia” com a venda da CODEMIG (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais), que até o ano passado (2017) era uma empresa pública, ou seja, com 100% do capital pertencente ao Estado.

Em 30/11/2017 o Governo encaminhou para a Assembleia Legislativa um Projeto de Lei (PL 4827/17) para que a CODEMIG passasse da situação jurídica de Empresa Pública para uma Sociedade de Economia Mista, com composição de capital misto (privado e público), ou seja, o Estado poderia vender até 49% das ações da Companhia, arrecadando o suficiente para saldar as dívidas e voltar à saúde financeira do Estado.

Em 03 de janeiro de 2018, o então PL 4827/2017, foi aprovado e transformado em norma jurídica (Lei 22.828/2018), passando a CODEMIG a condição de Sociedade de Economia Mista. Em março de 2018 o Governo encaminhou outro Projeto de Lei para a Assembleia (PL 4996/2018), para que a Assembleia autorizasse a venda das Ações da CODEMIG. Essa autorização é exigida pelo inciso II do § 4º do art. 14 da Constituição do Estado, e se faz imprescindível ao processo de transformação da natureza jurídica da estatal.

O que o Governo esperava era a aprovação do Projeto de Lei que autoriza a venda da CODEMIG até o mês de abril, o que ainda não aconteceu.

Os deputados da oposição tentam a todo custo barrar a tramitação do Projeto na Assembleia e chegaram a entrar com uma Ação Judicial para impedir a venda da Companhia, alegando que a intenção do Governo seria privatizar a Estatal.

O Governo alega que não está privatizando a Codemig, como acusam seus adversários, pois em uma Sociedade de Economia Mista o estado continua dono da companhia contando com no mínimo 51% das ações.

O Projeto de Lei nº 4996/18, que autoriza a venda da CODEMIG está parado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária desde o dia 26 de março e já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Administração Pública.

No dia 2 de abril, uma decisão do TCE determinou que o Poder Executivo não pratique qualquer ato que leve à cisão da Codemig, até que encaminhe complemento de estudo econômico-financeiro sobre o assunto. Esse complemento foi enviado ao tribunal no dia 6/04. Segundo o presidente do TCE, conselheiro Cláudio Couto Terrão, os eventuais recursos obtidos com a venda de parte da Codemig deverão ser utilizados para investimentos, conforme prevê o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso estaria em contradição com o discurso governamental, de que esses recursos poderiam ser usados para pagar servidores.

Em defesa do Governo do Estado, o deputado André Quintão (PT) registrou que o Governo Federal colocou algumas opções para renegociar a dívida de Minas, como privatizar a Cemig e dobrar a contribuição previdenciária dos servidores estaduais. “Como não aceitamos nenhuma dessas alternativas, optamos por vender a Codemig”, finalizou.

Após a solução do impasse entre o Governo e os Deputados de oposição, o Projeto de Lei, se aprovado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, seguirá para votação em Plenário.


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