E a promessa do fim do parcelamento do salário dos servidores?

Foto extraída do site: www.governo.mg.gov.br

Em fevereiro desse ano, o Jornal Estado de Minas veiculou uma matéria intitulada “Escalonamento de salários dos servidores de Minas pode acabar em abril” (clique no link para acessar a matéria), em que o Governador Fernando Pimentel sinalizava o fim do parcelamento do salário dos servidores no mês de abril 92018), mas infelizmente isso não aconteceu e mais uma vez o parcelamento foi anunciado, com a primeira parcela, prevista para o dia 16/05, a segunda parcela para o dia 25/05 e a terceira parcela para o dia 30/05.

Na ocasião o Governador anunciou: “Temos um horizonte seguro de melhoria financeira a partir de abril. Não quero antecipar porque está em andamento”.

E qual seria esse horizonte seguro de melhoria financeira do Estado?

O que circula nos bastidores é que o Governador pretende colocar “as contas em dia” com a venda da CODEMIG (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais), que até o ano passado (2017) era uma empresa pública, ou seja, com 100% do capital pertencente ao Estado.

Em 30/11/2017 o Governo encaminhou para a Assembleia Legislativa um Projeto de Lei (PL 4827/17) para que a CODEMIG passasse da situação jurídica de Empresa Pública para uma Sociedade de Economia Mista, com composição de capital misto (privado e público), ou seja, o Estado poderia vender até 49% das ações da Companhia, arrecadando o suficiente para saldar as dívidas e voltar à saúde financeira do Estado.

Em 03 de janeiro de 2018, o então PL 4827/2017, foi aprovado e transformado em norma jurídica (Lei 22.828/2018), passando a CODEMIG a condição de Sociedade de Economia Mista. Em março de 2018 o Governo encaminhou outro Projeto de Lei para a Assembleia (PL 4996/2018), para que a Assembleia autorizasse a venda das Ações da CODEMIG. Essa autorização é exigida pelo inciso II do § 4º do art. 14 da Constituição do Estado, e se faz imprescindível ao processo de transformação da natureza jurídica da estatal.

O que o Governo esperava era a aprovação do Projeto de Lei que autoriza a venda da CODEMIG até o mês de abril, o que ainda não aconteceu.

Os deputados da oposição tentam a todo custo barrar a tramitação do Projeto na Assembleia e chegaram a entrar com uma Ação Judicial para impedir a venda da Companhia, alegando que a intenção do Governo seria privatizar a Estatal.

O Governo alega que não está privatizando a Codemig, como acusam seus adversários, pois em uma Sociedade de Economia Mista o estado continua dono da companhia contando com no mínimo 51% das ações.

O Projeto de Lei nº 4996/18, que autoriza a venda da CODEMIG está parado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária desde o dia 26 de março e já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Administração Pública.

No dia 2 de abril, uma decisão do TCE determinou que o Poder Executivo não pratique qualquer ato que leve à cisão da Codemig, até que encaminhe complemento de estudo econômico-financeiro sobre o assunto. Esse complemento foi enviado ao tribunal no dia 6/04. Segundo o presidente do TCE, conselheiro Cláudio Couto Terrão, os eventuais recursos obtidos com a venda de parte da Codemig deverão ser utilizados para investimentos, conforme prevê o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso estaria em contradição com o discurso governamental, de que esses recursos poderiam ser usados para pagar servidores.

Em defesa do Governo do Estado, o deputado André Quintão (PT) registrou que o Governo Federal colocou algumas opções para renegociar a dívida de Minas, como privatizar a Cemig e dobrar a contribuição previdenciária dos servidores estaduais. “Como não aceitamos nenhuma dessas alternativas, optamos por vender a Codemig”, finalizou.

Após a solução do impasse entre o Governo e os Deputados de oposição, o Projeto de Lei, se aprovado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, seguirá para votação em Plenário.


5 COMENTE AQUI !

Boa noite!

Sr.Walyson Pinheiro,

Já comentei anteriormente aqui em seu blog, e sempre obtive atenção e respostas de sua parte.

Sabedor disso, lhe faço uma pergunta:

Sei que o senhor é assessor do Deputado Cabo Júlio. Então lhe pergunto:

Com esse fechamento do balanço quadrimestral até o dia 10, quando será analisada a situação dos excedentes do concurso de investigador da PCMG?

Já tem perspectiva da COF a esse respeito?

Inclusive já existe até um documento do Deputado Cabo Júlio, publicado em seu face no dia 25/04, onde o mesmo pede esclarecimentos acerca da quantidade de vacâncias do cargo de investigador de polícia.

Já há alguma resposta a este documento?

Peço ao senhor, encarecidamente, que acompanhe o caso dos excedentes, e sempre que possível poste aqui em seu blog, pois somos 627 que estamos angustiados por respostas.

O senhor, como assessor do Deputado, têm acesso direto a estas informações, portanto poderia nos informar.

Muito obrigado.

Att.

Balas

Obrigado por participar do Blog!

Vou levantar essas informações e postar no Blog. Estamos com vocês!

Abraços,

Walyson Pinheiro
Administrador do Blog

Balas

Muito obrigado, Walyson!

O apoio de vocês é muito importante para que nós excedentes da PC possamos vencer esta luta!

Fico no aguardo das informações.

Abraços.

Balas

Boa tarde, tudo bem com o senhor?
Gostaria de saber onde que acompanho o processo de autorização do concurso da PMMG - CFSD.
Obrigado pelo excelente trabalho!

Balas

O comandante geral a cada dia está colocando mais frações do corpo de bombeiros em municípios menores, ou seja, onde já tinha pouco bombeiro, agora tem menos ainda, mais novidades administrador?? Estamos precisando de concurso pra soldado

Balas

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Polícia PELA ORDEM

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