Cursos Sequenciais aprovados pelo MEC serão aceitos pela PMMG

PMMG passa a aceitar todos os cursos sequencias e não somente os que forneciam diploma.

A partir do ano de 2015 a Polícia Militar de Minas Gerais passou a exigir como requisito de ingresso na Instituição o nível superior de escolaridade, conforme previsão do inciso V, do artigo 5º da Lei 5.301/69 - Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, in verbis:

Art. 5º O ingresso nas instituições militares estaduais dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos [...], observados os seguintes requisitos:
[...]

V - possuir nível superior de escolaridade para o ingresso na Polícia Militar [...].

Primeiramente é importante esclarecermos se os cursos sequenciais são ou não cursos de nível superior, de forma a satisfazer o requisito previsto na Lei 5.301/69.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394 de 1996, traz um Capítulo específico para a Educação Superior, e estabelece no art. 44 que "a educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas", elencando no inciso I os Cursos Sequenciais por Campo do Saber, para candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente. Ou seja, os Cursos Sequenciais são cursos ou programas de nível superior, conforme previsão da Lei 9.394/96.

No ano de 1999 o MEC editou uma Resolução que fazia a previsão de dois tipos de cursos sequenciais, o curso superior com formação específica e o curso superior de complementação

curso superior de formação específica dava direito ao diploma, enquanto o de curso superior de complementação dava direito ao certificado. O curso sequencial de formação específica tinha previsão de carga horária mínima de 1.600 horas e 400 dias letivos, enquanto o de complementação tinha carga horária livre. Isso conforme previsão da RESOLUÇÃO CES N.º 1, DE 27 DE JANEIRO DE 1999. 

Com fundamento nessa resolução (RESOLUÇÃO CES N.º 1/1999), a PM exigia através do Edital o DIPLOMA, que somente era fornecido no curso sequencial de formação específica. Por esse motivo, na matrícula (quando ainda não é exigido a apresentação do diploma), a PM exigia o certificado de conclusão do curso constando a quantidade de horas do curso e os candidatos com curso de carga horária inferior a 1.600 horas tinham a matrícula indeferida. Porém, essa resolução do MEC foi revogada por uma nova, a RESOLUÇÃO Nº 1, DE 22 DE MAIO DE 2017. 

Após a revogação da Resolução CES nº 01, a partir de 22 de maio de 2017, a PMMG passou a não fazer distinção quanto aos cursos sequenciais e aceitando qualquer uma das modalidades de cursos sequenciais, desde que fossem aprovados pelo MEC.

Tanto é assim que no último concurso para Soldado PMMG da Capital (Edital 2016/2017), todos os portadores de certificado de conclusão de cursos sequenciais tiveram suas matrículas deferidas e fizeram o curso de formação normalmente.




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