Concursos públicos em ano eleitoral. Pode haver concursos públicos em ano eleitoral?


Essa é uma dúvida muito frequente para os "concurseiros" de plantão, que vem desde o ano de 1997 com a aprovação da Lei 9.504, que estabelece normas para as eleições.

O artigo 73 da referida Lei, apresenta algumas condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral, entre elas:

nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos [...]

Ou seja, é vedada a nomeação de novos servidores concursados a partir do mês de julho de 2018 até janeiro de 2019. Porém, há uma ressalva quando a essa vedação, que está prevista na própria Lei nº 9.504/97, quando a nomeação dos aprovados ocorrer em concursos públicos homologados antes de julho.

Portanto, não é vedada a autorização de novos concursos em ano eleitoral, nem mesmo da publicação de edital e continuidade de certame já em andamento, nem mesmo a nomeação dos aprovados se a homologação ocorrer antes do período de vedação.

Da mesma forma, a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e de órgãos da Presidência da República não possuem nenhuma vedação.

Ademais, está pacífico na Jusrisprudência a tese de que “a proibição da nomeação em período que antecede a eleição até a data da posse dos eleitos, consoante disposto no artigo 73 da Lei nº 9.504-97, limita-se à circunscrição do pleito”, ou seja, como não há eleições em 2018 para cargos municipais, os municípios não enfrentam nenhuma restrição quanto aos concursos públicos, nem mesmo quanto a nomeação de novos servidores.


6 COMENTE AQUI !

Este comentário foi removido pelo autor.

Eu disse que só acreditava vendo, a grande verdade é que o estado de Minas não se preocupa com o corpo de bombeiros, frações estão sendo abertas, o efetivo está defasado, precisa-se de concurso, eu acho isso um descaso muito grande com a classe, eu não sei o que o governador do estado pensa, é nao adianta vir falar de crise, pq se o estado quiser abrir um concurso com 10000 vagas ele abre, a vdd é que não há tanto interesse assim. Hoje já é dia 22 e até hj não teve nada de autorização, apenas a pm, afinal em 4 anos de governo abriu mais de 6 mil vagas para PM, prós bombeiros apenas 500, isso é uma vergonha!

Balas

A verdade e que para o governo fazer propaganda falando que abriu sei la quantos mil vagas para policia alegando que esta pesando na segurança do povo ,porque fala ter mais policias na rua traz mais impacto na campanha deles do que falar dos bombeiros que só são valorizados quando alguém precisa fora isso ficam esquecido da sociedade,e triste ver que os governantes autorizaram esse concurso da policia com interesse político e não porque realmente precisa.Se não tinha autorizado junto o do bombeiros e dos agentes.

Balas

Porra velho, vc posta a mesma mensagem em todas as noticias publicadas.pra que isso?

Balas

Kkkk

Balas

Concordo governo está se preocupando somente com a Pm.

Balas

O formulário para comentários é publico, portanto seu conteúdo é de responsabilidade daqueles que postam. Os comentários aqui postados serão, assim que publicados, avaliados pelo administrador e se constatado de conteúdo impróprio ou que ofenda a moralidade ou os bons costumes será excluído.
Att,
Polícia PELA ORDEM

Emoticon