Concursos públicos em ano eleitoral. Pode haver concursos públicos em ano eleitoral?


Essa é uma dúvida muito frequente para os "concurseiros" de plantão, que vem desde o ano de 1997 com a aprovação da Lei 9.504, que estabelece normas para as eleições.

O artigo 73 da referida Lei, apresenta algumas condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral, entre elas:

nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos [...]

Ou seja, é vedada a nomeação de novos servidores concursados a partir do mês de julho de 2018 até janeiro de 2019. Porém, há uma ressalva quando a essa vedação, que está prevista na própria Lei nº 9.504/97, quando a nomeação dos aprovados ocorrer em concursos públicos homologados antes de julho.

Portanto, não é vedada a autorização de novos concursos em ano eleitoral, nem mesmo da publicação de edital e continuidade de certame já em andamento, nem mesmo a nomeação dos aprovados se a homologação ocorrer antes do período de vedação.

Da mesma forma, a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e de órgãos da Presidência da República não possuem nenhuma vedação.

Ademais, está pacífico na Jusrisprudência a tese de que “a proibição da nomeação em período que antecede a eleição até a data da posse dos eleitos, consoante disposto no artigo 73 da Lei nº 9.504-97, limita-se à circunscrição do pleito”, ou seja, como não há eleições em 2018 para cargos municipais, os municípios não enfrentam nenhuma restrição quanto aos concursos públicos, nem mesmo quanto a nomeação de novos servidores.


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