Candidato consegue na Justiça direito a fazer o Curso de Formação de Soldados da PMMG apenas com o nível médio de escolaridade


Um candidato ao concurso do soldado da Polícia Militar de Minas Gerais (CFSd – Edital DRH/CRS nº 13/2016), teve reconhecido pela Justiça o direito a fazer o curso de formação de soldados mesmo após a PMMG exigir em edital o nível superior de escolaridade como requisito para ingresso na carreira.

Com o indeferimento da matrícula, o candidato teve que recorrer ao Poder Judiciário para a garantia de seu direito e frequentar o curso de formação já que possuía apenas o nível médio de escolaridade.

Segundo a tese levantada pelo advogado do candidato, a Polícia Militar exorbitou na exigência do ensino médio, haja vista a prorrogação por mais 5 anos do período de transição para fins de admissão do nível médio de escolaridade como requisito para ingresso nos Quadros de Praças e de Praças Especialistas da Polícia Militar, previsto no caput do art. 6º da Lei Complementar nº 115, de 5 de agosto de 2010. A prorrogação se deu através do Decreto nº 413 de 8 de outubro de 2015.

Ou seja, para o advogado do candidato, o decreto não facultou à Polícia Militar a exigência do ensino médio e sim estabeleceu em caráter vinculante a prorrogação até outubro de 2020.

Cabe ressaltar que a decisão se deu através de um Agravo de Instrumento em pedido de Antecipação de Tutela, ou seja, em sede de recurso antes de analisar o mérito da causa, pois o militar teve o pedido negado em primeira instância. O Blog Polícia PELA ORDEM teve acesso à tramitação do Processo que está pronto para julgamento do mérito na 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte.

Confira parte da decisão que concedeu o direito ao candidato:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0000.17.083097-0/001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - ART. 99, §2º, CPC - NÃO OBSERVÂNCIA - ANULAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA - MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO QUADRO DE PRAÇAS DA PMMG (QPPM) - REQUERIMENTO DE MATRÍCULA NEGADO - EXIGENCIA DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE - TUTELA DE URGENCIA INDEFERIDA - INTELIGENCIA DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2010 - REGRA DE TRANSIÇÃO - ADMISÃO DO NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE COMO REQUISITO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA PMMG - DECRETO 413/2015 - PRORROGAÇÃO POR IGUAL PERÍODO DO PRAZO DE TRANSIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Diante de tal cenário e considerando a promulgação do Decreto nº 413/2015, que estabeleceu no seu art. 1º a prorrogação, por igual prazo, do período de transição de cinco anos para fins de admissão do nível médio de escolaridade como requisito para ingresso nos Quadros de Praças e de Praças Especialistas da Polícia Militar, previsto no caput do art. 6º da Lei Complementar nº 115/ 2010, constato que o Impetrante, ora Agravante, esta amparado por lei que autoriza a sua admissão no curso de formação, ainda que não possua nível superior de escolaridade. In verbis: Art. 1º Fica prorrogado, por igual prazo, o período de transição de cinco anos para fins de admissão do nível médio de escolaridade como requisito para ingresso nos Quadros de Praças e de Praças Especialistas da Polícia Militar, previsto no caput do art. 6º da Lei Complementar nº 115, de 5 de agosto de 2010.

Ademais, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a decisão agravada quanto ao pedido liminar e determinar ao Agravado que aceite a comprovação do nível médio de escolaridade do Agravante para cumprimento do disposto no item 7.4.1, alínea 'e', e no item 2.1, alínea 'b' do Edital DRH/CRS Nº 13/2016, para fins de matrícula no Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças da PMMG (QPPM), podendo inclusive formar e ser promovido, de acordo com seu desempenho no curso.



9 COMENTE AQUI !

Boa noite!

Vi que a COF autorizou, em 10/05, a realização de concurso para PMMG.

Com relação a chamarem mais excedentes da PCMG, cargo de investigador, nada foi falado?

Obrigado.

Balas

Olá caro leitor do Blog,

Acredito que quanto a convocação dos excedentes do concurso para investigador da PCMG, a COF deve aguardar o balanço do 1º quadrimestre do ano, para posterior análise do impacto financeiro.

Quanto a autorização do concurso para soldado da PMMG, foi autorizado pela COF haja vista o impacto financeiro ocorrer apenas no ano de 2019, já que a previsão para o início do Curso de Formação (CFSd) ser apenas em 2019.

Assim que tivermos alguma informação mais concreta postaremos.

Abraços,

Walyson Pinheiro,
Administrador do Blog

Balas

Obrigado pela atenção, Walyson!

A previsão da publicação do balanço quadrimestral era até dia 10/05, mas infelizmente não saiu.

Você saberia me dizer qual a previsão da publicação do mesmo?

Abraços.

Balas

Boa tarde, Walyson Pinheiro. O senhor com sua experiencia como policial e como advogado, qual a sua opinião sobre este processo? O senhor acha q a justiça vai exigir q a PMMG volte a cobrar somente o ensino médio para concurso do CFsd até 2020? Ou esse processo só vale para este caso específico?

Aguardo contato.

Balas

Eu disse que só acreditava vendo, a grande verdade é que o estado de Minas não se preocupa com o corpo de bombeiros, frações estão sendo abertas, o efetivo está defasado, precisa-se de concurso, eu acho isso um descaso muito grande com a classe, eu não sei o que o governador do estado pensa, é nao adianta vir falar de crise, pq se o estado quiser abrir um concurso com 10000 vagas ele abre, a vdd é que não há tanto interesse assim. Hoje já é dia 22 e até hj não teve nada de autorização, apenas a pm, afinal em 4 anos de governo abriu mais de 6 mil vagas para PM, prós bombeiros apenas 500, isso é uma vergonha!

Balas

Bom dia!

A PM já confirmou (informalmente) que continuará exigindo o nível superior como requisito de ingresso na instituição.

Porém, acredito que é possível conseguir judicialmente o direito de participar do certame e do curso de formação, principalmente por já termos julgados nesse sentido.

Abraços,

Walyson Pinheiro
Administrador do Blog

Balas
Este comentário foi removido pelo autor.

A verdade e que para o governo fazer propaganda falando que abriu sei la quantos mil vagas para policia alegando que esta pesando na segurança do povo,porque fala ter mais policias na rua traz mais impacto na campanha deles do que falar dos bombeiros que só são valorizados quando alguém precisa fora isso ficam esquecido da sociedade,e triste ver que os governantes autorizaram esse concurso da policia com interesse político e não porque realmente precisa.Se não tinha autorizado junto o do bombeiros e dos agentes.

Balas

Olá nobre administrador! Após esta autorização pela COF, qual a sua intuição para a data de publicação do edital? Visto que o senhor certamente conhece os processos burocráticos pelo qual tramitará.

Balas

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Att,
Polícia PELA ORDEM

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