Projeto de Lei que prevê proteção, auxílio e assistência aos Servidores da Segurança Pública vai a Plenário

O Projeto de Lei de autoria do Deputado Estadual Durval Ângelo, que dispõe sobre a proteção, o auxílio e a assistência aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários, que se encontram em situação de risco ou ameaçados foi aprovado em duas Comissões.



Segundo prevê o Projeto de Lei nº 1.388/2015, o Estado oferecerá proteção, auxílio e assistência aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários cuja vida esteja em situação de risco ou cuja integridade física esteja sendo ameaçada em razão da natureza de suas atividades ou em função do local onde residem. A proteção, o auxílio e a assistência estendem-se também aos familiares dos servidores em situação de risco.

Poderão ser oferecidas pelo Estado as seguintes medidas aos servidores que se enquadrarem na situação de risco: 

I - transferência de residência com locação de imóvel por um período de até dois anos, podendo ser prorrogado até cessarem os motivos da inclusão no programa;
II - escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos;
III - segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações;
IV - preservação da identidade, da imagem e dos dados pessoais;
V - ajuda financeira mensal para prover às despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida ser familiar e estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular;
VI - suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens;
VII - apoio e assistência social, médica e psicológica;
VIII - sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida;
IX - apoio do órgão executor do programa para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoa.

Agora o Projeto de Lei seguirá para votação em Plenário.