Policiais Militares da PMMG têm reconhecido na Justiça direito a Promoção por Ato de Bravura

Os policiais militares, que tiveram o reconhecimento da Justiça do Ato de Bravura, atuaram em uma ocorrência de incêndio de grandes proporções em um prédio no ano de 2012, no bairro Serra em Belo Horizonte.

No Procedimento Administrativo, instaurado para apurar a ação dos militares, o encarregado reconheceu a ação destacada e os requisitos do Decreto n. 44.557/2007, que prevê em seu artigo 21:
a promoção por ato de bravura é decorrente da ação praticada pela praça, de maneira consciente e voluntária, com evidente risco à vida e da qual não se tenha beneficiado o agente ou pessoa de seu parentesco até 4º grau, cujo mérito transcenda em valor, audácia e coragem a quaisquer atitudes de natureza negativas porventura cometidas.”
 Em primeira instância, na Justiça Comum, o pedido foi julgado improcedente, porém o advogado dos militares, Dr. MARCIO EUSTAQUIO VIEIRA LOPES, impetrou um recurso de apelação, agora PROVIDO, sendo reconhecido o direito à promoção dos militares.

Confira a ementa da decisão:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA – DISCRICIONARIEDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM ARBITRARIEDADE – ATO DE INDEFERIMENTO EM DESCOMPASSO COM O PARECER FUNDAMENTO DO ENCARREGADO PELO PROCEDIMENTO APURATÓRIO – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA, ESPECÍFICA E SUFICIENTE – VÍCIO DO ATO – CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO – POSSIBILIDADE – REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS
1. Nos termos do art. 21 do Decreto n. 44.557/2007, que contém o Regulamento de Promoção de Praças das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais, “a promoção por ato de bravura é decorrente da ação praticada pela praça, de maneira consciente e voluntária, com evidente risco à vida e da qual não se tenha beneficiado o agente ou pessoa de seu parentesco até 4º grau, cujo mérito transcenda em valor, audácia e coragem a quaisquer atitudes de natureza negativas porventura cometidas.”
2. A despeito da fluidez dos conceitos legais que devem ser percorridos pelo Administrador, a concessão, ou não, da promoção por ato de bravura exige a observância dos requisitos dispostos em rol delimitado, em ato contendo motivação adequada, específica e suficiente.
3. A motivação é ainda mais importante nos “atos discricionários”, porquanto, ausente a demonstração bastante dos motivos que ensejaram a sua prática, impossibilitado estará o exercício do controle de legalidade, máxime quando realizado pelo Poder Judiciário (Celso Antônio Bandeira de Mello).
4. Caso em que, a despeito do parecer final proferido no procedimento apuratório, indicando a perfeita subsunção dos fatos – com base na farta prova colhida – à norma que contém os requisitos para a concessão da promoção por ato de bravura aos autores, a comissão competente indeferiu o pleito, calcada em motivação genérica e insuficiente.
5. Vício de motivação, por evidente descompasso com os fatos apurados. Possibilidade de correção pelo Poder Judiciário.
6. Recurso provido. Pedidos julgados procedentes. 

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESembargadora ÁUREA BRASIL
Relatora


Para conferir Apelação Cível na íntegra digite o número abaixo no site do TJMG:

Apelação Cível Nº 1.0024.14.053286-2/001