Comando da PM dá parecer contrário à aprovação da PLC 69/2017 que prevê a antecipação do CEFS

O Comando da PMMG encaminhou ao Deputado Durval Ângelo, relator do Projeto de Lei Complementar -  PLC 69/2017 um parecer técnico contrário à aprovação da propositura Legislativa que previa a antecipação do CEFS para as turmas de 2002, 2004, 2005 e 2006, de autoria do Deputado Cabo Júlio.

Em síntese o Comando informou em Nota Técnica que o Projeto não alcançaria apenas as turmas mencionadas no PLC; as promoções não teriam previsão na Lei de efetivo, pois o quadro de sargentos está praticamente preenchido, necessitando de alteração da Lei de Efetivo para atender às novas promoções; o aumento de promoções não pode ser implementada porque importaria aumento de gastos com pessoal e no atual contexto o estado se encontra no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, alega vício de inciativa do Projeto de Lei.

Confira a síntese da Nota Técnica do Comando da PM:






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