Aprovado Projeto de Lei que trata da renegociação de dívidas do Estado com a União - Em contrapartida o Estado terá que limitar, por dois anos, o crescimento anual das despesas

Projeto de Lei (PL) 4.705/17, do governador Fernando Pimentel, que trata da renegociação da dívida do Estado com a União, foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na Reunião Extraordinária da manhã desta terça-feira (5/12/17).
A proposição, que tramita em regime de urgência, estava na faixa constitucional, ou seja, com prioridade de votação sobre as demais matérias da pauta. Como foi esgotado o prazo de 45 dias para sua apreciação, ela foi aprovada em turno único.
Com a aprovação do PL 4.705/17, Minas Gerais formaliza sua adesão ao Plano de Auxílio aos Estados, cujas condições foram estabelecidas pela Lei Complementar Federal 156, de 2016. Com isso, o Estado poderá alongar em 20 anos o prazo de pagamento de sua dívida com a União, estimada em R$ 87,2 bilhões.
Entre julho e dezembro de 2016, o Estado deixou de pagar as prestações da dívida, conforme autorizou a Lei Complementar Federal 156. Além disso, o serviço da dívida foi escalonado, com aumento gradativo das prestações. O desconto no pagamento varia entre 94,73% (janeiro de 2017) e 5,26% (junho de 2018).
Como contrapartida, o Estado terá que limitar, por dois anos, o crescimento anual das despesas primárias correntes à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Excluem-se dessa limitação as transferências constitucionais a municípios e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG


1 COMENTE AQUI !:

Esse corte de despesas atrapalha a abertira de editais para concursos?

Balas

O formulário para comentários é publico, portanto seu conteúdo é de responsabilidade daqueles que postam. Os comentários aqui postados serão, assim que publicados, avaliados pelo administrador e se constatado de conteúdo impróprio ou que ofenda a moralidade ou os bons costumes será excluído.
Att,
Polícia PELA ORDEM

Emoticon