Projeto de Lei que prevê a isonomia nas promoções do CHO e CFO continua parado na ALMG

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 48/2016, de autoria do Deputado Cabo Júlio, que prevê a isonomia na promoções dos Tenentes que formaram no Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) e os Tenentes que fizeram o Curso de Formação de Oficiais (CFO), continua parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desde 2016.

Com 766 votos no site da ALMG, sendo 753 a favor da aprovação e 13 votos contrários, era a esperança de im tratamento igualitário para os oficiais que apesar de pertencerem a quadros diferentes executam as mesmas funções.

As negociações pela aprovação do Projeto começaram ainda em 2015, quando o Deputado Cabo Júlio obteve o parecer favorável do Cel Bianchini, Comandante Geral da PMMG à época. Porém, mesmo com a propositura do PLC nº 48/2016, a aprovação não aconteceu e o Projeto continua parado.

Para que o Projeto volte a tramitar e seja aprovado, depende que o Governador (Casa Civil) encaminhe para a Assembleia Legislativa um Projeto de Lei com o mesmo conteúdo para ser apensado ao PLC 48/2016 do Deputado Cabo Júlio, pois a iniciativa, para a propositura de projetos com o objetivo de alterar o Estatuto dos Militares, é privativa do Governador .


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Att,
Polícia PELA ORDEM

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