Precedente sobre transferência por motivo de doença em sede de Mandado de Segurança

Diante da solicitação de vários colegas de farda, segue abaixo precedente judicial para o pedido de movimentação (transferência) de policial militar, negada administrativamente, mesmo com parecer favorável em sindicância social.


COMARCA DE BELO HORIZONTE

SENTENÇA

Relatório

DAWID GRACIANO PEREIRA AQUINO impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do COMANDANTE DO BATALÃO DE POLÍCIA DE GUARDAS e do ESTADO DE MINAS GERAIS, noticiando que houve abuso de direito na decisão que indeferiu sua transferência administrativa, da cidade de Belo Horizonte para a cidade de Juiz de Fora, com fundamento em problemas de saúde de seus familiares. Destacou que todos os requerimentos foram instruídos com laudos médicos de seus familiares, constando sérias enfermidades, sendo ele mesmo portador de doenças psiquiátricas. Salientou que faz tratamento com médico psiquiatra na cidade de Juiz de Fora/MG, sendo portador de depressão,a qual teria surgido em virtude de preocupações referentes às diversas dificuldades enfrentadas por seus familiares. Ressaltou, ainda, que necessita fornecer assistência à sua genitora, uma vez que ela possui um histórico de sérios problemas cardíacos. Alegou que o Setor Técnico Pericial Médico da própria Corporação entendeu pela sua transferência para a cidade de Juiz de Fora. Pleiteou, assim, pela concessão da medida liminar, a ser confirmada no mérito, determinando a sua movimentação, de Belo Horizonte/MHG para Juiz de Fora/MG, sob pena de multa diária.
A medida liminar foi deferida às ff.155/158, sendo julgado extinto o feito em relação ao ESTADO DEMINAS GERAIS, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
A Autoridade Coatora foi oficiada para cumprir, com urgência, a ordem judicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (ff.162).
Houve interposição de Agravo de Instrumento, conforme petição de ff.174/188, ao qual foi indeferido efeito suspensivo.
O COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE GUARDAS apresentou informações, requerendo, preliminarmente, pela retificação do pólo passivo, uma vez que a competência para decidir sobre movimentações seria do DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS. No mérito, ressaltou que existem parentes próximos que auxiliam e assistem as pessoas enfermas referidas na inicial. Alegou que o Impetrante não preenche os requisitos previstos no art. 8º, §5º da Resolução nº 4.123/10. Destacou que o Impetrante prestou concurso para a Região Metropolitana de Belo Horizonte, tendo ciência, portanto, de que exerceria ali suas atividades. Pugnou pela denegação da segurança, bem como pela revogação da medida liminar.
O Ministério Público opinou às ff.214/220 pela concessão da segurança, argumentando que é possível a transferência do praça em razão de seu próprio interesse, quando esta ocorre para beneficiar a saúde do próprio servidor ou de seus familiares.

Fundamentação

Primeiramente, quanto a preliminar de retificação do pólo passivo, suscitada pelo Impetrado, entendo que esta deve ser acolhida, passando a constar como Autoridade Coatora o DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS, em consonância com as disposições do art. 5º, II, da Resolução nº 4.123/2010.
O Mandado de Segurança é meio constitucional colocado à disposição da parte para se proteger, suspendendo e/ou anulando ato de autoridade pública, qualquer que seja sua esfera de atuação, não atacável por habeas corpus, que ofenda seu direito líquido e certo, mediante prova pré-constituída.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua a referida ação constitucional, nos seguintes termos:

“Mandado de segurança é a ação civil de rito sumaríssimo pela qual a pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus nem Habeas Data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder “( Di Pietro, Maria Sylvia Zanella / Direito Administrativo. 1999, p. 612).

Nesse sentido, esclarece José dos Santos Carvalho Filho que o objeto de tutela do Mandado de Segurança é o direito liquido e certo, sendo entendido como aquele direito que pode ser comprovado de plano, ou seja, uma situação que permite ao Impetrante exibir desde logo todos os elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez dos fatos que amparam o direito.
Desse modo, a alusão a direito líquido e certo exige que o impetrante o comprove de plano, pois, se depender de comprovação posterior, não é líquido e nem certo para fins de segurança, eis que, como dito, não há instrução probatória.
Compete ressaltar, ainda, que ao Judiciário é permitido verificar a regularidade do processo, a legalidade do ato administrativo. Isto sem tolher a discricionariedade da Administração quanto à sua conveniência e oportunidade, sob pena de invasão de Poderes. Somente quando constatada irregularidade contrária ao próprio ordenamento jurídico é cabível a intervenção do Poder Judiciário nos atos praticados pela Administração.
Com razão ao Impetrante, nos termos da fundamentação que segue.
O Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, Lei nº 5.301/1969, disciplina o instituto de movimentação dos praças em seus artigos 174 e 175, a saber:

Art. 174 - A movimentação de praças tem por finalidade:
I - completar ou nivelar os efetivos dos Corpos de Tropa, Estabelecimentos, Serviços e Destacamentos;
II - promover o desenvolvimento da instrução, através da matrícula em escolas e cursos de formação ou de aperfeiçoamento;
III - atender aos interesses do serviço;
IV - beneficiar a saúde da praça ou de pessoa de sua família.

Art. 175 - Para atender às prescrições contidas no artigo anterior, as praças serão movimentadas por:
I - necessidade do serviço;
II - conveniência da disciplina;
III - interesse próprio.
(...)
§ 3º - A movimentação "por interesse próprio" só será efetuada mediante requerimento motivado do interessado, devidamente informado e instruído pelo Comandante ou Chefe com todos os dados que motivaram o pedido e quando não ocorrer prejuízo para o serviço e a disciplina. No caso de o motivo alegado ser o de sua saúde ou de pessoa de sua família, deverá o requerente instruir o pedido com parecer médico.

Além disso, a Resolução nº 4.123/2010, que dispõe sobre os procedimentos para a movimentação dos militares na Polícia Militar de Minas Gerais, estabelece que:

Art. 8º Constituem requisitos para a movimentação por interesse próprio:
I – ter obtido avaliação satisfatória na última Avaliação de Desempenho Individual (ADI);
II - estar classificado no conceito A, com 50 (cinquenta) pontos;
III - estar apto no TPB;
IV - não ter sido sancionado, nos últimos 24 (vinte e quatro meses), por mais de uma transgressão disciplinar de natureza grave transitada em julgado ou ativada;
V - não estar submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS) ou Processo Administrativo de Exoneração (PAE);
VI - não ter sido transferido por conveniência da disciplina nos últimos 3 (três) anos;
VII - ter, no mínimo, 3 (três) anos a contar da data da última movimentação ou de conclusão de qualquer curso de formação da Instituição;
VIII - no caso de permuta, ter, no mínimo, 2 (dois) anos a contar da data da última movimentação ou de conclusão de qualquer curso de formação da Instituição.
(…)
§ 5º Em situações excepcionais, devidamente apuradas e comprovadas em procedimento administrativo, o militar poderá ser movimentado por interesse próprio, por ato do Chefe do Estado-Maior, nos limites de sua competência, desde que motivado pela situação de saúde do militar ou de pessoa de sua família, sem observar o previsto nos incisos do caput.

Por meio de uma análise do documento de ff.18, constata-se que o Impetrante foi diagnosticado em quadro compatível com F32 e F43, consistindo em humor depressivo-ansioso, insônia e dificuldades de adaptação, em virtude de diversas doenças em seus familiares.
Além disso, sua mãe é portadora de Cardiopatia Valvar Grave e sequela de AVC hemorrágica, necessitando de cuidados familiares, conforme declaração de ff.33.
Diante disso, a própria Sindicância Regular – Portaria nº 111.910/11 – BPGD (ff. 131/137), emitiu parecer favorável à movimentação do Impetrante para a cidade de Juiz de Fora/MG, uma vez que atenderia os requisitos presentes na Resolução nº 4.123/10.
Diante do exposto, entendo que foi comprovada a grave situação de saúde do Impetrante, bem como de sua genitora, cumprindo, assim, os requisitos necessários para a sua movimentação para a cidade de Juiz de Fora/MG, motivo pelo qual a concessão da segurança é a medida que se impõe.

Conclusão

POSTO ISSO, acolho a preliminar e retifico o pólo passivo do presente Mandado de Segurança, passando a constar como Impetrado o DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS, conforme as disposições do art. 5º, II, da Resolução nº 4.123/2010.
Por outro lado, mantenho a liminar de ff.155/158 e concedo a segurança pleiteada por DAWID GRACIANO PEREIRA AQUINO, contra ato do DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS, determinando a movimentação do Impetrante, de Belo Horizonte/MG para Juiz de Fora/MG.
Custas ex lege.
Cumpra-se o art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09.
P.R.I.
Belo Horizonte, 15 de abril de 2014.


Adriano de Mesquita Carneiro
Juiz de Direito
5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias
C:\Servidor 5ª Estadual\RUPE\Abril - 14\Despachos\0024.13.169.771-6.odt

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Boa noite Admin. do Blog, Walyson Pinheiro!

Primeiramente peço desculpas pela pergunta que vou fazer não estar diretamente ligada ao assunto da postagem, mas como o assunto é urgente e esta é a postagem mais atual de seu blog, achei por bem e razoável fazer a pergunta aqui mesmo.

Sei que o senhor é Assessor do Deputado Estadual Cabo Júlio.

Peço ao senhor, humildemente e por gentileza, que cheque junto ao nobre Deputado se ele desistiu de lutar pela convocação dos 1221 aprovados excedentes ao cargo de Investigador do concurso de 2014.

O nobre parlamentar havia se comprometido em buscar esta demanda junto ao Governador do Estado, porém nos últimos dias não estão aparecendo novidades sobre isso, o Deputado quase não tem mais falado sobre nós em seu face ou mesmo em seu programa semanal "Cabo Júlio responde".

Será que ele desistiu da causa??

Nós excedentes estamos cientes que somente com a ajuda do Deputado Cabo Júlio é que conseguiremos nossa tão sonhada nomeação.

Sabemos que o prestígio do Deputado junto ao Governador é enorme, e ele poderá conseguir nossa nomeação para breve.

A SEPLAG vem nos enrolando reunião após reunião, sempre com a desculpa de LRF ou mesmo dizendo sobre um tal "parecer da AGE" que irá sair em breve, porém nunca sai.

Cabe ainda ressaltar que é muito importante que o Deputado consiga para nós um cronograma de convocações de TODOS os 1221 aprovados excedentes, caso contrário entrarão somente os 462 (número apresentado na última reunião) e o restante ficará de fora.

Isso não é justo, pois somos todos merecedores, do primeiro ao 1221°.

Mais uma vez lhe peço Walyson Pinheiro, POR FAVOR, nos ajude, o senhor tem contato direto e diariamente com o Deputado Cabo Júlio e pode fazer chegar até ele esta mensagem.

Muito Obrigado.

Att.

Balas

Bom dia futuro irmão da família segurança pública!

Primeiramente gostaria de agradecer a participação no Blog!

Essa mensagem me foi encaminhada agora de manhã para que eu repassasse para vocês que estão como excedentes (o texto é do Deputado):

"Bom dia excedentes PC, CFSD interior 2017 e analistas. Colegas que estão aguardando o concurso escrivão e SD BM. Estava viajando desde segunda pelo interior. Daqui a pouco contactarei a SEPLAG e darei informações mais precisas sobre a reunião da COF." - Deputado Cabo Júlio

Balas

Bom dia!

Muito obrigado pela atenção, Walyson Pinheiro!

Se Deus quiser e com a ajuda do nobre Deputado Cabo Júlio seremos sim irmãos da família segurança pública.

Peço-lhe, por gentileza, que qualquer novidade relacionada aos excedentes de Investigador da PCMG seja postada aqui em seu blog.

Muito Obrigado.

Att.

Balas

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Att,
Polícia PELA ORDEM

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