PEC 412/09 que prevê autonomia da Polícia Federal foi debatida na ALMG

Ocorreu na tarde de ontem (17/10), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 412/09, que altera o parágrafo 1º do artigo 144 da Constituição Federal e garante autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Polícia Federal.

A Proposta é de autoria do Deputado Federal Alexandre Silveira de Oliveira do PSD de Minas Gerais. O Parlamentar fundamentou a propositura da PEC alegando que "a autonomia institucional é necessária para a construção da Polícia Federal como uma Polícia Republicana, que atua a serviço do Estado e não de governos" e concluiu "a Polícia Federal continuará submetida ao controle finalístico do Ministério da Justiça, a quem continuará vinculado, aos órgãos de controle da União tais como CGU e TCU, ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público e ao controle jurisdicional dos órgãos do Poder Judiciário, sem prejuízo da criação da Ouvidoria das Polícias da União. Deixar de investir na Polícia Federal, é deixar de investir no combate à criminalidade, à corrupção e à impunidade no país. Perde a sociedade brasileira". 

O Blog Polícia PELA ORDEM acompanhou a audiência pública que teve apoio unânime pela aprovação, que possibilita a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Polícia Federal. A manifestação favorável à Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 412/09, ocorreu em audiência pública na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e foi requerida pelo deputado Carlos Pimenta do PDT.

Representantes de movimentos sociais também apoiaram a aprovação da PEC 412/09. Maurício Vidal, do Movimento Orgulho Nacional, informou que, em 25 de outubro, um grande ato em Brasília avalizará a entrega do documento com as assinaturas de aproximadamente um milhão de cidadãos que querem a autonomia da PF. Tudo será entregue ao deputado federal Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

O Delegado da Polícia Federal Rodrigo Teixeira, afirmou que o Ministério Público Federal (MPF) tem trabalhado contra a aprovação da PEC 412/09 no Congresso Nacional e de outras normas que ampliariam o alcance do trabalho da PF.


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Att,
Polícia PELA ORDEM

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