Esclarecimentos quanto a validade do Curso Sequencial para ingresso na PMMG

PMMG passa a aceitar todos os cursos sequencias e não somente os que forneciam diploma.

No ano de 1999 o MEC editou uma Resolução que fazia a previsão de dois tipos de cursos sequenciais, o curso superior com formação específica e o curso superior de complementação

O curso superior de formação específica dava direito ao diploma, enquanto o de curso superior de complementação dava direito ao certificado. O curso sequencial de formação específica tinha previsão de carga horária mínima de 1.600 horas e 400 dias letivos, enquanto o de complementação tinha carga horária livre. Isso conforme previsão da RESOLUÇÃO CES N.º 1, DE 27 DE JANEIRO DE 1999. 

Com fundamento nessa resolução (RESOLUÇÃO CES N.º 1/1999), a PM exigia através do Edital o DIPLOMA, que somente era fornecido no curso sequencial de formação específica. Por esse motivo, na matrícula (quando ainda não é exigido a apresentação do diploma), a PM exigia o certificado de conclusão do curso constando a quantidade de horas do curso e os candidatos com curso de carga horária inferior a 1.600 horas tinham a matrícula indeferida. Porém, essa resolução do MEC foi revogada por uma nova, a RESOLUÇÃO Nº 1, DE 22 DE MAIO DE 2017. 

Com fundamento na revogação da Resolução CES nº 01, a partir de 22 de maio de 2017, a PMMG não pode mais fazer distinção quanto aos cursos sequenciais e, portanto, todos os cursos sequenciais passaram a ser aceitos como preenchimento do requisito de escolaridade exigido pelo Estatuto da PMMG. 

Importante informar que no último concurso para Soldado PMMG da Capital, todos os portadores de certificado de conclusão de cursos sequenciais tiveram suas matrículas deferidas e estão fazendo o curso normalmente.

Cabe ressaltar, que com base na nova resolução os cursos sequenciais serão substituídos pelos cursos tecnólogos, dentro de dois anos, contados a partir da publicação da nova resolução (Resolução CES nº 01/2017).


3 COMENTE AQUI !

Boa tarde, mais ainda cabe recurso? Ou seja a PMMG vai entrar com recurso contra essa liminar da justiça e di ministério da educação?

Balas

O pessoal teve a matrícula indeferida aqui na 7RPM no 23BPM. Cade o princípio da Isonomia ?

Balas

7rpm candidatos tiveram matrícula infeferida

Balas

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Att,
Polícia PELA ORDEM

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