Esclarecimentos quanto a validade do Curso Sequencial para ingresso na PMMG - atualizado em 11/05/2018

PMMG passa a aceitar todos os cursos sequencias e não somente os que forneciam diploma.

A partir do ano de 2015 a Polícia Militar de Minas Gerais passou a exigir como requisito de ingresso na Instituição o nível superior de escolaridade, conforme previsão do inciso V, do artigo 5º da Lei 5.301/69 - Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, in verbis:

Art. 5º O ingresso nas instituições militares estaduais dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos [...], observados os seguintes requisitos:
[...]

V - possuir nível superior de escolaridade para o ingresso na Polícia Militar [...].

Primeiramente é importante esclarecermos se os cursos sequenciais são ou não cursos de nível superior, de forma a satisfazer o requisito previsto na Lei 5.301/69.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394 de 1996, traz um Capítulo específico para a Educação Superior, e estabelece no art. 44 que "a educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas", elencando no inciso I os Cursos Sequenciais por Campo do Saber, para candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente. Ou seja, os Cursos Sequenciais são cursos ou programas de nível superior, conforme previsão da Lei 9.394/96.

No ano de 1999 o MEC editou uma Resolução que fazia a previsão de dois tipos de cursos sequenciais, o curso superior com formação específica e o curso superior de complementação

O curso superior de formação específica dava direito ao diploma, enquanto o de curso superior de complementação dava direito ao certificado. O curso sequencial de formação específica tinha previsão de carga horária mínima de 1.600 horas e 400 dias letivos, enquanto o de complementação tinha carga horária livre. Isso conforme previsão da RESOLUÇÃO CES N.º 1, DE 27 DE JANEIRO DE 1999. 

Com fundamento nessa resolução (RESOLUÇÃO CES N.º 1/1999), a PM exigia através do Edital o DIPLOMA, que somente era fornecido no curso sequencial de formação específica. Por esse motivo, na matrícula (quando ainda não é exigido a apresentação do diploma), a PM exigia o certificado de conclusão do curso constando a quantidade de horas do curso e os candidatos com curso de carga horária inferior a 1.600 horas tinham a matrícula indeferida. Porém, essa resolução do MEC foi revogada por uma nova, a RESOLUÇÃO Nº 1, DE 22 DE MAIO DE 2017. 

Após a revogação da Resolução CES nº 01, a partir de 22 de maio de 2017, O MEU ENTENDIMENTO é no sentido de que a PMMG não pode mais fazer distinção quanto aos cursos sequenciais e, portanto, as duas modalidades de curso sequencial devem ser aceitas como preenchimento do requisito de escolaridade exigido pelo Estatuto da PMMG ( art. 5º, inciso V da Lei 5.301/69). Porém, apesar de termos alguns julgados nesse sentido, não podemos afirmar que a PMMG aceitará as duas modalidades de curso sequencial, pois o edital pode especificar que aceitará, para o preenchimento do requisito, apenas o curso sequencial que dá direito ao DIPLOMA (apesar de não concordar, pois o edital não pode fazer uma exigência que exorbita a previsão da Lei).

Dessa forma, se a PMMG mencionar no edital a aceitação apenas do curso sequencial de formação específica (aquele que dá direito ao DIPLOMA), quem possuir apenas o "curso sequencial de complementação" (que dá direito apenas ao certificado), provavelmente terá a matrícula indeferida e deverá ingressar com uma ação na justiça para fazer valer o cumprimento da LEI, que deve se sobrepor à previsão editalícia. 

Importante informar que no último concurso para Soldado PMMG da Capital (Edital 2016), todos os portadores de certificado de conclusão de cursos sequenciais tiveram suas matrículas deferidas e fizeram o curso normalmente.

Cabe ressaltar, que com base na nova resolução os cursos sequenciais serão substituídos pelos cursos tecnólogos, dentro de dois anos, contados a partir da publicação da nova resolução (Resolução CES nº 01/2017).




20 COMENTE AQUI !

Boa tarde, mais ainda cabe recurso? Ou seja a PMMG vai entrar com recurso contra essa liminar da justiça e di ministério da educação?

Balas

O pessoal teve a matrícula indeferida aqui na 7RPM no 23BPM. Cade o princípio da Isonomia ?

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7rpm candidatos tiveram matrícula infeferida

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Este curso sequencial é um absurdo.
Não faz sentido um curso superior de três meses.

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Sim

Balas

Onde posso encontrar esse curso e reconhecido pelo MEC?

Balas

Deixa eu ver se eu entendi,eles vão aceitar o curso sequencial só até 01/2019? Então se eu fizer o curso em 2018 eu vou ter só uma chance para fazer a prova, visto que o concurso é aberto todos os anos?

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Sr. Administrador, o que define um curso sequencial de complementação? Eu fiz um curso de Computação Gráfica que teve duração de 3 anos o qual obtive certificado, e um curso técnico. Algum desses me abre a possibilidade de ingresso na instituição?

Obrigado.

Balas

Não faz sentido engenheiro prestar concurso pra virar PM e afins, procure saber o que é a formação em curso sequencial 1° boçal

Balas

Tenho a mesma duvida. Fiz um Curso de edificações de duração de 3 anos , gostaria de saber se se encaixa .

Balas

Sei o que é formação em curso sequencial, opinião cada pessoa tem a sua.
EU NÃO CONCORDO COM CURSO SEQUENCIAL DE TRÊS MESES.
OS TECNÓLOGOS ACHO MUITO VÁLIDO MAS SEQUENCIAL DE TRÊS MESES ACHO POUCO TEMPO DE ESTUDO PARA FALAR QUE TEM CURSO SUPERIOR.

Balas

o curso sequencial é uma oportunidade unica pra quem sonha em entrar para pm,o realmente significado é servir a corporação com dignidade e honestidade realmente sentido dessa questão.

Balas

A própria PMMG chegou a oferecer graduação para ingressantes com nível médio. Descomplica PMMG!

Balas

O curso sequencial de complementação não tem carga horária mínima.
Já o curso sequencial de formação específica tinha previsão de carga horária mínima de 1.600 horas e 400 dias letivos

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Aproveita o seu discurso e vai la muda a lei. Você não tem achar se o MEC aceitou quem e vc para mudar. Aceita que dói menos.

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Ao administrator do Blog, peço que explique sobre o que foi dito ao fim da matéria, que o curso aceito será o de tecnólogo dois anos a partir da referida data. É importante saber, pois o concurso vem aí, e assim os candidatos já não perdem tempo e dinheiro com curso sequencial, que talvez não será mais aceito.

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Onde posso encontrar esse curso?e onde me matricular para ele?

Balas

O curso Sequencial continua sendo aceito para todos que fizerem o curso até o ano de 2019. A partir de 2019 as Instituições de Ensino Superior poderão transformar os cursos sequenciais em tecnólogos.

Balas

olá pelo que pesquisei os cursos sequenciais não oferecem diploma é isto mesmo ? eles oferecem apenas certificado de conclusão de curso sequencial .

Balas

Não concordo nem com tecnólogo. Para entrar pra PM tinha que ser no mínimo bacharel.

Balas

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Att,
Polícia PELA ORDEM

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