Curso Sequencial é ACEITO para ingresso na Polícia Militar de Minas Gerais - ATUALIZADO em 05/07/2018

PMMG passa a aceitar todos os cursos sequencias e não somente os que forneciam diploma.

A partir do ano de 2015 a Polícia Militar de Minas Gerais passou a exigir como requisito de ingresso na Instituição o nível superior de escolaridade, conforme previsão do inciso V, do artigo 5º da Lei 5.301/69 - Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, in verbis:

Art. 5º O ingresso nas instituições militares estaduais dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos [...], observados os seguintes requisitos:
[...]

V - possuir nível superior de escolaridade para o ingresso na Polícia Militar [...].

Primeiramente é importante esclarecermos se os cursos sequenciais são ou não cursos de nível superior, de forma a satisfazer o requisito previsto na Lei 5.301/69.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394 de 1996, traz um Capítulo específico para a Educação Superior, e estabelece no art. 44 que "a educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas", elencando no inciso I os Cursos Sequenciais por Campo do Saber, para candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente. Ou seja, os Cursos Sequenciais são cursos ou programas de nível superior, conforme previsão da Lei 9.394/96.

No ano de 1999 o MEC editou uma Resolução que fazia a previsão de dois tipos de cursos sequenciais, o curso superior com formação específica e o curso superior de complementação

O curso superior de formação específica dava direito ao diploma, enquanto o de curso superior de complementação dava direito ao certificado. O curso sequencial de formação específica tinha previsão de carga horária mínima de 1.600 horas e 400 dias letivos, enquanto o de complementação tinha carga horária livre. Isso conforme previsão da RESOLUÇÃO CES N.º 1, DE 27 DE JANEIRO DE 1999. 

Com fundamento nessa resolução (RESOLUÇÃO CES N.º 1/1999), a PM exigia através do Edital o DIPLOMA, que somente era fornecido no curso sequencial de formação específica. Por esse motivo, na matrícula (quando ainda não é exigido a apresentação do diploma), a PM exigia o certificado de conclusão do curso constando a quantidade de horas do curso e os candidatos com curso de carga horária inferior a 1.600 horas tinham a matrícula indeferida. Porém, essa resolução do MEC foi revogada por uma nova, a RESOLUÇÃO Nº 1, DE 22 DE MAIO DE 2017. 

Após a revogação da Resolução CES nº 01, a partir de 22 de maio de 2017, a PMMG não pode mais fazer distinção quanto aos cursos sequenciais e, portanto, as duas modalidades de curso sequencial são aceitas como preenchimento do requisito de escolaridade exigido pelo Estatuto da PMMG ( art. 5º, inciso V da Lei 5.301/69). 

Pela primeira vez a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), fez previsão expressa no próprio edital sobre a aceitação do curso sequencial para o ingresso na carreira policial militar como soldado. O item 7.4.1, "e", estabelece que para o candidato formado em curso sequencial basta a apresentação do certificado de conclusão do curso, desde que o curso seja reconhecido pelo MEC. 

Os cursos sequencias tem duração média de 3 meses e normalmente o certificado é entregue ao aluno no prazo de 60 dias, contado da data de conclusão do curso. A maioria das instituições oferecem o curso sequencial na modalidade EAD (Ensino a Distância), em que o aluno faz todo o curso pelo computador, inclusive as avaliações, conforme a disponibilidade de horários do aluno. Algumas poucas instituições oferecem o curso semi-presencial, com aulas online e uma aula presencial uma vez na semana. 

Dessa forma, agora não há mais dúvidas de que OS CURSOS SEQUENCIAIS SÃO ACEITOS PELA PMMG, desde que o curso seja certificado por uma Instituição credenciada pelo MEC. Por isso, antes de fazer a sua matrícula confirme se o curso que você vai fazer é reconhecido e certificado por uma Instituição de Ensino Superior (IES) credenciada pelo MEC.

BOA SORTE NOS ESTUDOS FUTUROS SOLDADOS DE MINAS!