Assessor da SEPLAG afirma que nenhum projeto de reestruturação de carreiras de servidores será encaminhado à ALMG esse ano

Aconteceu na tarde dessa quarta-feira (18/10), uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discutir o Projeto de Lei Orgânica do Sistema Prisional. 

Na Audiência Pública o Assessor da SEPLAG, Carlos Calazans, afirmou que nenhum projeto de reestruturação de carreiras de servidores, de nenhuma das categorias, será encaminhado à ALMG esse ano, por vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois as reestruturações de carreiras acarretam aumento de despesa.

Segundo o Calazans, a vedação é legal (da LRF) e a expectativa do Governo é de que no encerramento do próximo quadrimestre (31/01/2018), o Estado deixe essa situação que veda a aprovação de novos projetos que resultem em aumento de despesas.

Calazans afirmou "nós não encaminhamos nenhum projeto de reestruturação de carreira, de nenhuma categoria para a Assembleia Legislativa, por que a Lei de Responsabilidade Fiscal veda, sob o risco do Governador incorrer em penalidade de responsabilidade fiscal e o Governador não vai fazer isso".

Essa informação afetará todos os servidores estaduais que almejavam alguma mudança em seus planos de carreira, pois todos os Projetos de Lei, com o objetivo de reestruturar a carreira dos servidores do executivo, obrigatoriamente devem partir do Governador, sob pena de ser considerado inconstitucional, por vício de iniciativa, conforme preceitua a Constituição Estadual.

Confira o vídeo com a fala do representante do Governo:




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Polícia PELA ORDEM

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