Alteração Legislativa amplia competência da Justiça Militar e atribuições investigativas da PM

Com a publicação da Lei nº 13.491, aprovada em 13 de outubro de 2017, que alterou o artigo 9º do Código Penal Militar (CPM - Decreto-Lei no1.001, de 21 de outubro de 1969), a competência da Justiça Militar foi ampliada consideravelmente. Mas não foi só isso, a modificação legislativa alterou também as atribuições investigativas das Polícias.

Até então, todos os crimes “comuns”, ou seja, que não continham previsão no Código Penal Militar e não se enquadravam nas situações previstas no artigo 9º do CPM, que define os crimes militares em tempo de paz, eram julgados pela Justiça Comum, com atribuição investigativa da Polícia Civil. A partir de agora, todos os crimes, mesmo que tipificados (previstos) apenas no Código Penal “Comum” ou na Legislação Extravagante (como Lei de Abuso de Autoridade, Lei de Tortura, entre outras), serão julgados pela Justiça Militar, se praticados por militares em serviço ou atuando em razão da função: contra militares (da ativa ou reformados), contra civil e contra o patrimônio sob a administração militar ou a ordem administrativa militar (síntese das hipóteses do inciso II art.9 do CPM que foi alterado).

As alterações produzidas pela Lei nº 13.491/2017, apresentam conteúdo processual, portanto de aplicação imediata, com implicações bastante expressivas, pois todos os processos que estavam sob a competência da Justiça Comum passam para julgamento na Justiça Militar. Além disso, todos os crimes cometidos por militares, mesmo que não previstos no Código Penal Militar, mas se enquadrem nas hipóteses do artigo 9º do Código Penal Militar, passam a ser de atribuição investigativa da Polícia Militar e não mais da Polícia Civil, conforme disposto no parágrafo 4, do art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil c/c art. 9º do CPM, in verbis:

Art. 144. (CRFB) [..]

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Grifo nosso

Art. 9º (CPM) Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;
II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:(Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)
a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;
b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)
d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;

Portanto, não foi ampliada apenas a competência da Justiça Militar, mas também as atribuições de investigação dos crimes pela Polícia Militar. A grande celeuma que existia agora encontra-se resolvida. Nos casos de ocorrências envolvendo militares em serviço ou atuando em razão da função, mesmo que de folga ou de férias, o militar envolvido na prática de qualquer conduta descrita como crime deve ser conduzido à presença da autoridade de polícia judiciária militar e não mais à delegacia de polícia civil, como acontecia. Da mesma forma, a ocorrência deve ser destinada à autoridade de polícia judiciária militar e não ao delegado de polícia.

No mesmo sentido, entendemos que, todos os procedimentos investigatórios que estiverem sob apuração da Polícia Civil e envolverem policiais militares em serviço ou atuando em razão da função, como supostos autores de um ilícito penal, devem ser encerrados em relatório circunstanciado e remetidos à Justiça Militar para que, sendo necessário, o promotor da Justiça Militar requeira a continuidade dos trabalhos apuratórios à autoridade de polícia judiciária militar com responsabilidade pela circunscrição ou para a Corregedoria da Polícia Militar. Isso, devido a vedação constitucional para apuração de infrações militares pela Polícia Civil, nos termos do parágrafo 4º do art. 144.

Os casos que envolverem policiais militares de folga ou férias e que não estejam atuando em razão da função, devem continuar sob apuração da Polícia Civil. É o caso, por exemplo, de um policial militar que estando em um bar, de férias ou de folga, discute com um cliente e logo após a discussão o agride ou atenta contra sua vida. Nesse caso não há que se falar em crime militar, por não se harmonizar com as circunstâncias previstas no artigo 9º do CPM.

Cabe ressaltar que mesmo os crimes dolosos contra a vida, de competência Constitucional do Tribunal do Júri, poderão ser julgados na Justiça Militar, pois, com a alteração do antigo parágrafo único do artigo 9 do CPM, que suprimiu a expressão "Justiça Comum", deixou margem para que o procedimento do júri possa ocorrer também no âmbito da Justiça Castrense, conforme estabelecem os parágrafos 1º e 2º acrescentados no CPM pela Lei nº 13.491/2017.

Veja como era e como ficou com a alteração do parágrafo único do art. 9º do CPM:

(ANTERIOR) – Parágrafo único do art. 9º: Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum.

(NOVA REDAÇÃO)
§ 1º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri.
§ 2º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:
[...]

* Por Walyson Pinheiro Inácio
Administrador do Blog

Referências:
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988.
BRASIL. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Código Penal Militar.

BRASIL. LEI Nº 13.491, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017. Altera o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.


O formulário para comentários é publico, portanto seu conteúdo é de responsabilidade daqueles que postam. Os comentários aqui postados serão, assim que publicados, avaliados pelo administrador e se constatado de conteúdo impróprio ou que ofenda a moralidade ou os bons costumes será excluído.
Att,
Polícia PELA ORDEM

Emoticon