JUNTOS SOMOS MAIS FORTES - Deputado Cabo Júlio faz proposta de emenda em projeto de Lei de autoria do Deputado Sargento Rodrigues que isenta ICMS na compra de armas de fogo

Foi protocolado hoje (20/09), pelo Deputado Cabo Júlio, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, uma proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 1067/2015, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues, que visa isentar os integrantes dos órgãos que pertencem ao "sistema de segurança pública", do pagamento de imposto (ICMS) na compra de armas de fogo e munições.

Se aprovado o Projeto, o valor do armamento e munições terá a redução de aproximadamente 25% no valor, relativo ao imposto de ICMS. 

O Projeto de Lei que tem como autor o Deputado Sargento Rodrigues e como Relator o Deputado Cabo Júlio tramita desde 2013 na Assembleia Legislativa, chegou a ser arquivado e voltou a tramitar em 2015. Em 28/06/2017 o Projeto foi aprovado na Comissão de Segurança Pública, em primeiro turno, e agora aguarda parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (FFO). 

O Projeto era para ser votado na FFO hoje (20/09), mas foi retirado de pauta.

Com a proposta de Emenda feita pelo Deputado Cabo Júlio terão direito a isenção do ICMS os Policiais Militares, Bombeiros Militares, Agentes de Segurança Prisional, Agentes de Segurança Socioeducativo, Policiais Civis e Guardas Municipais.

Importante ressaltarmos que existe um Projeto de Lei Federal que visa isentar os integrantes dos órgãos de segurança pública de impostos federais. Se aprovado os dois Projetos de Lei (Estadual e Federal) o valor da arma de fogo poderá ter uma redução de mais de 60% do seu valor.




Veja o Projeto e Proposta de Emenda na íntegra:

PROJETO DE LEI Nº 1.067/2015

(EX- PROJETO DE LEI Nº 4.621/2013)

Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS - na aquisição de armas de fogo de uso (calibre) permitido, munições, fardamento, colete à provas de balas, equipamentos e apetrechos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS - as armas de fogo de uso (calibre) permitido, munições, fardamento, colete à provas de balas, equipamentos e apetrechos de fabricação nacional adquiridas por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública.
Art. 2º - A isenção do ICMS de que trata o art. 1º desta lei somente poderá ser utilizada no limite de duas armas de uso (calibre) permitido, por cada integrante dos órgãos estaduais de segurança pública, ressalvados casos de furto ou roubo devidamente comprovados em procedimento investigatório oficial.
Art. 3º - A isenção será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta lei.
Parágrafo único - A isenção prevista observará os limites da legislação federal e será concedida aos integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública que usam esses itens como ferramentas de trabalho, assim como aos inativos e aos aposentados.
Art. 4º - A alienação das armas de fogo de uso (calibre) permitido, munições, fardamento, equipamentos e apetrechos adquiridos nos termos desta lei, antes de dois anos contados da data da sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam às condições e aos requisitos estabelecidos nesta lei, acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo sujeita ainda o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor para a hipótese de fraude ou falta de pagamento do imposto devido.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 15 de abril de 2015.
Sargento Rodrigues

EMENDA PROPOSTA PELO DEPUTADO CABO JÚLIO



O formulário para comentários é publico, portanto seu conteúdo é de responsabilidade daqueles que postam. Os comentários aqui postados serão, assim que publicados, avaliados pelo administrador e se constatado de conteúdo impróprio ou que ofenda a moralidade ou os bons costumes será excluído.
Att,
Polícia PELA ORDEM

Emoticon