Aprovado na Comissão de Segurança Pública projeto de Lei que determina lista tríplice para escolha de Comando das PMs e BMs. Tropa poderá participar da escolha!

Está tramitando na Câmara dos Deputados Federais, um Projeto de Lei (PL 4934/2016), de autoria do Deputado Federal Cabo Sabino do PR/CE, que prevê a criação de uma lista tríplice para a escolha dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados.

O PL 4934 pretende alterar o Decreto-Lei 667/69, que dispõe sobre as normas gerais de organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, foi aprovado hoje pela Comissão de Constituição e Justiça e Combate ao Crime Organizado e seguirá agora para votação na Comissão de Constituição e Justiça.

Segundo o autor do Projeto de Lei, Cabo Sabino, "acreditamos que o estabelecimento de lista tríplice seja medida de equilíbrio no contexto dessa seleção. Isso, porque não se retira do Governador a prerrogativa de escolher um subordinado seu para o exercício de cargo de extrema relevância, ao mesmo tempo em que se privilegia o mérito no seio dessas corporações. Pode-se afirmar isso, vez que somente comporão a mencionada lista Coronéis extremamente selecionados e experimentados, líderes mesmo, alçados a essa situação por seus méritos próprios e não por critérios exclusivamente políticos". Este Projeto foi debatido e sugerido pelas entidades representativas do Estado de Ceará que reunidas em Fortaleza em encontro de Policiais e Bombeiros visa melhorias para a segurança pública de nosso País, tendo o apoio de Entidades Nacionais de Policias e Bombeiros Militares.

Veja o Vídeo do Deputado Cabo Sabino e o Projeto de Lei na íntegra:



PROJETO DE LEI N.º , DE 2016 
(Do Sr. Cabo Sabino) 

Altera a redação do art. 6º do DecretoLei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distrito Federal. 
O Congresso Nacional decreta: 

Art. 1º O art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 6º O comando-geral das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Territórios Federais e do Distrito Federal será exercido por um oficial da ativa do último posto da própria corporação, escolhido pelo Chefe do Executivo a partir de lista tríplice, com mandato de dois anos, sendo facultada a recondução por igual período.” (NR) 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


1 COMENTE AQUI !:

A primeira dúvida é onde o praça participa da escolha? Não ficou claro.

Balas

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