Projeto do Deputado Cabo Júlio que prevê a antecipação do CEFS começa a tramitar na ALMG

O Projeto de Lei Complementar nº 69/2017, que prevê a antecipação do Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS), para os cabos que foram promovidos com mais de 8 anos na graduação de soldado, começa a tramitar na Assembleia Legislativa.

Segundo a justificativa apresentada pelo Deputado para propor o Projeto de Lei, as alterações propostas nas regras de promoção buscam corrigir as distorções provocadas pela mudança legislativa, com a Lei Complementar 125/2012, que deixou de estabelecer uma regra de transição para que nenhum militar fosse prejudicado na progressão de sua carreira.

Antes da alteração proposta pela Lei Complementar de 125/2012, os soldados eram promovidos a cabo quando completassem 10 anos na instituição. Com a alteração da Lei Complementar 125/2012, o tempo de promoção foi diminuído para 8 anos na graduação. Porém, os militares dessas turmas (2002, 2004 e 2006) não foram alcançados pela mudança legislativa e teriam um "prejuízo" de até 3 anos.

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DEPUTADO CABO JÚLIO APRESENTA PROJETO DE LEI PARA ANTECIPAR CEFS DE MILITARES QUE FORAM PROMOVIDOS A CABO COM MAIS DE 8 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO


O Projeto de Lei foi distribuído para 3 Comissões: Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública e Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. O Blog Polícia PELA ORDEM estará acompanhando a tramitação do Projeto de Lei e informando aos leitores.

A primeira Comissão a analisar o Projeto será a Comissão de Constituição e Justiça, que aguarda a designação de um dos Deputados para ser o Relator do Projeto. 

Os militares já podem votar a favor do Projeto de Lei Complementar nº 69/2017, no site da Assembleia através do link abaixo: