Projeto de Lei quer tornar crime hediondo o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Um Projeto de Lei, já aprovado no Senado Federal, de autoria do Senador Marcelo Crivella - PRB/RJ, torna crime hediondo o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado da Câmara. O relator na comissão, deputado Alexandre Baldy (Pode-GO), afirmou que a proposta pode servir para combater a "situação caótica" da segurança pública no País.

Pela legislação brasileira, são hediondos os crimes que causam maior aversão da sociedade, tais como: o latrocínio (roubo seguido de morte), o estupro e o feminicídio (assassinato de mulheres).

Crimes considerados hediondos recebem tratamento mais rigoroso na forma da lei, não sendo permitido, por exemplo, perdão por meio de anistia, graça ou indulto.
Além disso, a pena é sempre cumprida inicialmente em regime fechado e há um controle maior quanto à possibilidade de progressão, que é quando o condenado pode passar a trabalhar fora da cadeia ou a cumprir prisão domiciliar.
O Projeto de Lei nº 3376/2015 está pronto para Pauta no Plenário, aguardando Deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
CONFIRA O PROJETO DE LEI NA ÍNTEGRA:
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ............................................................................................... .......................................................................................................................... 
Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 21 de outubro de 2015. 



O formulário para comentários é publico, portanto seu conteúdo é de responsabilidade daqueles que postam. Os comentários aqui postados serão, assim que publicados, avaliados pelo administrador e se constatado de conteúdo impróprio ou que ofenda a moralidade ou os bons costumes será excluído.
Att,
Polícia PELA ORDEM

Emoticon