Projeto de Lei que previa que mulheres com 1,55m de altura pudessem ingressar na PM não passa pela CCJ

O Projeto de Lei do Deputado Estadual Noraldino Junior, do PSC, que previa que mulheres com 1,55m de altura pudessem ingressar na PM, foi considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Segundo parecer do relator, o Projeto de Lei que visava alterar a Lei 5.301/69 - Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - é inconstitucional pois pretende alterar matéria estatutária, sendo privativa do Governador do Estado, nos termos do art. 60, inciso III, alínea "f", da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Hoje, para o ingresso na carreira Policial Militar no Estado de Minas Gerais é exigido para homens e mulheres a estatura mínima de 1,60m de altura, exceto para o cargo de oficiais do quadro da saúde.

Em São Paulo a altura mínima para o ingresso na PM também foi alterado recentemente pela Lei Complementar nº 1.291 de 22/07/2016, diminuindo em 5 centímetros na altura mínima, passando a ser exigida a altura de 1,60m para homens e 1,55m para mulheres.


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Att,
Polícia PELA ORDEM

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