Deputado Subtenente Gonzaga apresenta Projeto de Lei que estabelece hipóteses de prisão preventiva como garantia da ordem pública

Foi apresentado ontem (22/08), o Projeto de Lei de nº 8337/2017 de autoria do Deputado Federal Subtenente Gonzaga que altera o artigo 312 do Código de Processo Penal, especificando as razões motivadoras de prisão preventiva com fundamento na garantia da "ordem pública".

Na prática, o Projeto de Lei prevê hipóteses claras que motivam a decretação de prisão preventiva pelos juízes, como: a prática reiterada de crimes, a periculosidade do agente, a prática de crime hediondo ou equiparado e, ainda, a repercussão do fato.

Segundo o Parlamentar o Projeto de Lei visa aprimorar a nossa legislação que não traz uma definição do que seja "ordem pública". O Objetivo é trazer definições de situações que caracterizem o perigo à "ordem pública", levando em consideração a experiência do dia-a-dia e o entendimento dos magistrados na aplicação dos casos em concreto.

Apesar de a "garantia da ordem pública" ser um dos fundamentos mais utilizados pelos magistrados para a decretação da prisão preventiva, o parlamentar informou que "trata-se de motivação muito criticada, a maioria das críticas, inclusive dos Tribunais Superiores, é no sentido de que a ausência de uma previsão legal e de uma definição exata do que necessariamente seja "ordem pública", que vem dando margem para que os juízes de primeiro grau construam uma série de argumentos com a finalidade de suprir as lacunas deixadas pelo legislador".

Confira o Projeto de Lei na íntegra:


PROJETO DE LEI N.º  8337         , DE 2017.
(Do Senhor Subtenente Gonzaga)
Inclui o § 1º no art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para especificar as razões motivadoras  da expressão “ordem pública”, para fins deste dispositivo.
O Congresso Nacional DECRETA:
Art. 1º O art. 312, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando o  seu atual parágrafo único, como § 2º:
“Art. 312. …………………………………………………………………………………
  • 1º  O desrespeito à ordem pública se caracteriza, quando ocorrer uma das hipóteses arroladas a seguir, desde que pautadas em elementos concretos:
I –  prática criminosa reiterada de crimes contra pessoa, com uso de violência;
II – periculosidade do agente, com base nos seus antecedentes criminais;
III –   caráter hediondo ou equiparado do crime cometido; ou
IV –   repercussão social do fato, clamor social ou popular.
  • 2º  A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.”(NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




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Att,
Polícia PELA ORDEM

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