Deputado Cabo Júlio apresenta Projeto de Lei para antecipar CEFS de militares que foram promovidos a cabo com mais de 8 anos de efetivo serviço

Após receber um pedido formal da CUME - Central Única dos Militares Estaduais -, o Deputado Cabo Júlio apresentou um Projeto de Lei que tem como objetivo antecipar o Curso Especial de Formação de Sargentos para os policiais militares que ingressaram na PMMG e CBMMG nos anos de 2002, 2004 e 2006.

Esses militares foram promovidos, à graduação de cabo, com 10 (dez) anos e 09 (nove) anos, respectivamente, e não foram alcançados pela mudança legislativa, o que acarretaria em uma perda de até três anos na progressão de carreira desses militares.

Segundo a justificativa apresentada pelo Deputado para propor o Projeto de Lei, as alterações propostas nas regras de promoção buscam corrigir as distorções provocadas pela mudança legislativa, com a Lei Complementar 125/2012, que deixou de estabelecer uma regra de transição para que nenhum militar fosse prejudicado na progressão de sua carreira.

Antes da alteração proposta pela Lei Complementar de 125/2012, os soldados eram promovidos a cabo quando completassem 10 anos na instituição. Com a alteração da Lei Complementar 125/2012, o tempo de promoção foi diminuído para 8 anos na graduação. Porém, os militares dessas turmas (2002, 2004 e 2006) não foram alcançados pela mudança legislativa e teriam um "prejuízo" de até 3 anos.

Portanto, o Projeto de Lei proposto pelo Deputado Cabo Júlio visa corrigir essa distorção da Lei, fazendo justiça aos militares que foram prejudicados.

Confira na íntegra o Projeto de Lei apresentado pelo Deputado Cabo Júlio:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 6º da Lei Complementar nº 125 de 14 de dezembro de 2012 e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais decreta:


Art. 1°. O artigo 6º da Lei Complementar nº 125, de 14 de dezembro de 2012, será acrescido do seguinte parágrafo único:


Parágrafo únicoPara fins de adequação de aplicação do previsto no caput do artigo 214, a promoção por tempo de serviço do cabo será devida ao militar que tenha dezesseis anos de efetivo serviço e tenha, no mínimo, seis anos na graduação de cabo.


Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.


Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Sala das Reuniões, 3 de agosto de 2017.


DEPUTADO CABO JÚLIO - PMDB


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Se Deus quiser esse prejuízo será corrigido com apoio do CMD da instituição.

Balas
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Assim estamos esperando e justiça seja feita ao curso de SD com maior duração da PMMG é maior grade curricular.

Balas

Assim estamos esperando e justiça seja feita ao curso de SD com maior duração da PMMG é maior grade curricular.

Balas

19 anos para concorrer promoçao à subten é injusto. Distorção.

Balas

Para ser subten o militar tem que formar no CFS e a partir daí começa contar 19 anos para começar concorrer. O ultimo vai com 24 anos de sargento. Mais o interstício e o tempo gasto para formar Sgt nao dá. Carreira de praça é isso.

Balas

Parabéns cb Júlio pelo empenho ,nos SD e cb da PMMG reconhecemos sua dedicação nesse projeto de lei que corrige a injustiça que a turma do curso ctdp 2002.conte conosco em 2018.

Balas

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