Deputado apresenta Projeto de Lei Complementar para que mulheres com 1,55m de altura possam ingressar na PMMG

O Deputado Estadual Noraldino Junior, do PSC, apresentou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei Complementar que pretende modificar o requisito de estatura mínima para o ingresso de mulheres na PMMG. 

Segundo o Parlamentar  "a estatura média entre mulheres é naturalmente inferior à estatura média dos homens, seria uma desigualdade material estabelecer mesma altura mínima em concurso para os sexos distintos." 

O Deputado esclareceu que a altura de 1,55m é a mesma exigida para o ingresso de mulheres no Exército Brasileiro.

Hoje, para o ingresso na carreira Policial Militar no Estado de Minas Gerais é exigido para homens e mulheres a estatura mínima de 1,60m de altura, exceto para o cargo de oficiais do quadro da saúde.

O Projeto de Lei Complementar de nº 67/2017 foi encaminhado para a apreciação de duas Comissões, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Administração Pública (APU), sendo aprovado nas Comissões seguirá para votação em Plenário e posterior sanção do Governador do Estado.

Em São Paulo a altura mínima para o ingresso na PM também foi alterado recentemente pela Lei Complementar nº 1.291 de 22/07/2016, diminuindo em 5 centímetros na altura mínima, passando a ser exigida a altura de 1,60m para homens e 1,55m para mulheres.


Veja o Projeto de Lei Complementar na íntegra:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2017

Dispõe sobre a alteração do Art. 5º, inciso VI da Lei Estadual 5.301/1969.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Esta Lei altera o Art. 5º, inciso VI da Lei Estadual 5.301/1969.
Art. 2º – A redação do Art. 5º, inciso VI da Lei Estadual 5.301/1969 passa a vigorar como se segue:
ter altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) ou, se do sexo feminino, a altura mínima de 1,55 m (um metro e cinquenta e cinco centímetros), exceto para oficiais do Quadro de Saúde;”
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 4 de maio de 2017.
Deputado Noraldino Júnior – PSC


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Att,
Polícia PELA ORDEM

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