Candidatos com até 31 anos incompletos podem ingressar na PMMG conforme entendimento jurisprudencial

* Por Walyson Pinheiro Inácio e Dr. Wilson Anderson Soares

Nos últimos anos os editais dos concursos para soldado da PMMG fizeram restrição ao ingresso na corporação de candidatos com mais de 30 anos, porém com 31 anos incompletos, ao estabelecer data de nascimento limite para os candidatos.

Até então, o entendimento da Polícia Militar era de que os candidatos que possuíam 30 anos e alguns dias ou 30 anos e alguns meses deveriam ter a matrícula indeferida no curso de formação, mesmo que aprovado em todas as fases do concurso.

Porém, os dois últimos editais (Edital DRH/CRS 13/2016 e Edital DRH/CRS18/2016), deixaram de estabelecer datas específicas de nascimento aos candidatos, limitando a repetir o comando da Lei 5.301/69 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais), ao estabelecer como requisito apenas que o candidato deve "ter entre 18 (dezoito) e 30 (trinta) anos de idade na data da inclusão, prevista para o dia 01 de setembro de 2017" e "ter entre 18 (dezoito) e 30 (trinta) anos de idade na data da inclusão, prevista para o dia 01 de novembro de 2017".

A previsão dos dois últimos editais estão em consonância com o entendimento que prevalece na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Supremo Tribunal Federal (STF), conforme se observa em seus julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV N º 1.0000.16.064010-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): HERBERT HILTON XAVIER REIS  

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO - POLICIAL MILITAR - LIMITE ETÁRIO - PREVISÃO NO EDITAL E NA LEI ESTADUAL Nº 5.301/69 - EXIGÊNCIAS CUMPRIDAS PELO CANDIDATO NA DATA DO INÍCIO DO CURSO - INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO - RAZOABILIDADE - PRECEDENTES DO STF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do edital do concurso público para provimento de vagas ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais e do art. 5º, IV, da Lei nº 5.301/69, o candidato, para ingressar nos quadros da Polícia Militar, deve ter no mínimo 18 e no máximo 30 anos de idade, até a data de início do curso. 2. Na esteira da jurisprudência do STF (RE 782.488/MG), atende o requisito etário o candidato que conta com 31 anos incompletos na data inicial do curso, sendo certo que a tese do agravante vai de encontro ao princípio da razoabilidade. 3. Presentes os requisitos, deve ser confirmada a decisão que deferiu a liminar e determinou que a autoridade coatora se abstivesse de impedir a matrícula e frequência do impetrante no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais, bem ainda o direito de participar da formatura e demais direitos concernentes ao cargo, independente da limitação da idade prevista no edital. 4. Recurso não provido.  

Data venia, o edital extrapolou o comando da lei estadual, ao fixar datas de nascimento específicas, sendo certo que o item 2.1 supra restringiu a possibilidade de pessoas com 31 anos incompletos participarem do certame. 

Afinal, a Lei Estadual nº 5.301/1969 não fixou 30 anos exatos. 

Em abono ao entendimento lançado, a Ministra Carmen Lúcia, com fulcro no princípio da razoabilidade, entendeu que um candidato que contava com 30 anos e 7 meses na data do início de um Curso Técnico atendia as exigências legais, pois ainda contava com 30 anos de idade. 

Confira-se: 

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE ETÁRIO. NECESSIDADE DE RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (RE 782488 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-2014 PUBLIC 14-02-2014). 

No âmbito deste Sodalício, o entendimento não destoa: 

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCURSO - SOLDADO - LIMITE ETÁRIO - TRINTA ANOS - ADMISSÃO DE CANDIDATO COM TRINTA ANOS E SETE MESES - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO. - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, preenche o requisito do limite etário de 30 anos, previsto na lei estadual 5.301/69, o indivíduo que pretende ingressar na Polícia Militar de Minas Gerais e conta com 30 anos e 7 meses de idade, porque o candidato só poderia ser excluído do certame se contasse com 31 anos completos; o que não é o caso (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0074.10.004001-8/002, Rel. Des. Moreira Diniz, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2015, publicação da sumula em 07/05/2015 - grifei). 

O indeferimento de matrícula de candidatos que tenham 30 anos e alguns dias ou 30 anos e alguns meses deve ser reputada desarrazoada e desproporcional e, portanto, ilegal.

Entendemos que o critério a ser estabelecido para a efetivação e deferimento da matrícula no curso de formação, deve ser de que o candidato deve ter no máximo 31 anos incompletos, ou seja, enquanto o candidato não completar 31 anos de idade preencherá o requisito de admissão para o curso de formação e ingresso na instituição militar.

Não se trata aqui de questionar o requisito "limite de idade" previsto no edital para o ingresso nas instituições militares, porquanto o entendimento já se encontra sumulado pelo Supremo Tribunal Federal através da Súmula nº 683, que estabelece: 
O Limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Trata-se de dar ao dispositivo (inciso IV do art. 5º da Lei 5.301/69), uma interpretação razoável inclusiva e não restritiva, conforme a PMMG vinha adotando. 

Portanto, caso não seja esse o entendimento adotado pela administração militar, indeferindo o pedido de matrícula do candidato que não completou 31 anos de idade, deverá o candidato procurar um advogado de sua confiança para propor uma Ação Ordinária com pedido de liminar ou, ainda, o Mandado de Segurança, já que se trata de direito líquido e certo do candidato.  

* Walyson Pinheiro Inácio, 2º Sargento da PMMG, bacharel em direito aprovado no VIII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, pós graduado pela UFMG, atualmente exercendo a função de assessor parlamentar do Deputado Estadual Cabo Júlio.

* Wilson Anderson Soares, Advogado - OAB/MG 177.784, militar da reserva, atualmente exercendo a função de Diretor Jurídico da CUME (Central Única dos Militares Estaduais). Fone de contato: (31) 99190-6565


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Bom Dia Sr.Walyson Pinheiro, essa informação sobre os candidatos que poderão ingressar na PMMG com até 31 anos incompletos se estende ao CBMMG;

Aguardo retorno
grato
Luciano Souza

Balas

Tambem gostaria de saber se os 31 anos incompletos também se estende para o CBMMG?

Aguardo Retorno.

Balas

Acho o entendimento indiscutível em relação a ser estendido tal entendimento para o CBMMG em razão do Estatuto ser único para ambas as instituições. Pelo contrário, estaria em desacordo com o entendimento do STF em desacordo com o princípio da isonomia.

Balas

O entendimento seria indiscutível em relação a ser estendido tal entendimento para o CBMMG em razão do Estatuto (lei 5.301) ser único para ambas as instituições. Pelo contrário, estaria em desacordo com o entendimento do STF em desacordo com o princípio da isonomia.

Balas

Caro amigo, entendi perfeitamente sua colocação quanto o que se diz na lei 5301, é uma questão muita delicada e se analisarmos (não entendo de leis) mas a mesma não específica que tem que ser até 30 anos incompletos, o que abre um leque para discussões e recursos a respeito.

Lei 5301
Art.5
IV – ter entre 18 e 30 anos de idade na data da inclusão, salvo para os oficiais do Quadro de Saúde, cuja idade máxima será de 35 anos;

Balas

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Att,
Polícia PELA ORDEM

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