Promulgada Lei que autoriza o Ministério Público a contratar assessores sem concurso público

Foi publicado no diário oficial de hoje (27/07/2017), a Lei nº 22.618, que altera o quadro de pessoal do Ministério Público de Minas Gerais, substituindo cargos de servidores efetivos, por cargos de livre nomeação e exoneração, através de contrato, ou seja, sem concurso público.

O Projeto de Lei, de autoria do Procurador Geral de Justiça, foi aprovado na Assembleia no último dia 03 de julho desse ano.
A norma extingue 825 cargos efetivos de analista do MP, 259 deles atualmente vagos e outros 566 a partir da vacância. Além disso, cria 800 cargos comissionados, isto é, preenchidos sem a necessidade de concurso público. Entre eles, 150 são para assessor de procurador e 650 para assessor de promotor.
Direito - Os cargos de assessor serão ocupados por detentores de curso superior e por bacharéis em Direito, no caso do assessoramento direto na atividade jurídica. Os critérios para preenchimento, indicação e nomeação serão definidos em resolução do procurador-geral de Justiça.
Outra previsão contida na lei é a ampliação do limite máximo de cargos de recrutamento amplo, de 30% para 35% do total


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Att,
Polícia PELA ORDEM

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