Projeto de Lei de Deputado mineiro quer tornar obrigatório o trabalho do preso para custear os gastos do Estado com a estadia prisional

O Projeto de Lei nº 3.974/2017 de autoria do Deputado Estadual Alencar da Silveira Junior quer tornar obrigatório o trabalho do preso para custear as despesas do Estado com a sua estadia.

Como justificativa o Deputado afirma que "o trabalho é a melhor forma de ocupar o tempo ocioso; outros o veem como meio de sobrevivência, que exprime e realiza, por si mesmo, a dignidade do homem. O trabalho prisional, especificamente, é visto como meio de reduzir os efeitos criminógenos da prisão, em virtude da ocupação dada ao apenado. Levando-se em consideração que a obrigatoriedade do trabalho para o preso corresponde a uma premiação para aquele que trabalhou, resta claro que a legislação infraconstitucional não entra em choque com a Carta Magna. Sendo assim, a medida caberia como incentivo de comportamento, obrigando o criminoso a assumir o alto custo de seus atos, tornando-o corresponsável pela própria manutenção, diminuindo seu custo para o Estado.

Confira o Projeto de Lei na íntegra:

PROJETO DE LEI Nº 3.974/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os prisioneiros trabalharem para pagar os custos de sua estadia no sistema prisional do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Deverá o condenado prestar serviços para pagamento de sua estadia no sistema prisional conforme o Estado dispuser.
Art. 2º – O condenado deverá ressarcir o Estado das despesas com a própria manutenção, tornando-se responsável pelo seu custo durante o cumprimento da pena.
Art. 3º – O condenado deverá indenizar o Estado, mediante desconto na remuneração por seu trabalho, pelas despesas com sua manutenção durante o cumprimento da pena.
Sala das Reuniões, 6 de janeiro de 2017.
Deputado Alencar da Silveira Jr. – PDT



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Att,
Polícia PELA ORDEM

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