Justiça determina Governador de São Paulo a repor policiais civis nas delegacias

Uma determinação que a SSP-SP (Secretaria de Segurança Pública de São Paulo) criou em 2013 e que ela mesmo revogou no ano passado tem causado uma série de questionamentos e brigas judiciais entre o governo do Estado e os município... Há quatro anos, a gestão estabeleceu um número ideal de policiais para cada delegacia, mas sem conseguir cumprir a demanda, voltou atrás em abril de 2016. Agora, decisões na Justiça têm obrigado o governo Geraldo Alckmin (PSDB) a cobrir o deficit de delegados, investigadores, escrivães e agentes nas delegacias paulistas. A primeira decisão de mérito nas ações ajuizadas pelo Ministério Público por todo o Estado saiu em maio. No entendimento da juíza Juliana Maria Finatti, a segurança é um direito constitucional do cidadão e obrigação do Estado. "Certo é que a resolução foi revogada. No entanto, a obrigação do Estado não advém apenas de um ato normativo, mas da Constituição Federal, que instituiu a segurança pública como um direito fundamental do cidadão", afirmou a juíza.

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