Cursos SEQUENCIAIS são aceitos pela PMMG?

Estamos recebendo muitos questionamentos sobre a aceitação do curso superior sequencial como requisito de ingresso na Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG. Por esse motivo viemos esclarecer alguns pontos muito importantes.

Primeiramente muito cuidado com as informações que estão sendo repassadas de cursos sequenciais de curta duração, eles não são aceitos pela PMMG!

Existem dois tipo de CURSOS SEQUENCIAIS, segundo a Resolução CES nº 1, de 27 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os cursos de educação superior nos termos do art. 44 da Lei 9.394/96. São eles:

1. cursos superiores de formação específica, com destinação coletiva, conduzindo a DIPLOMA; e
2. cursos superiores de complementação de estudos, com destinação coletiva ou individual, conduzindo a CERTIFICADO.

Analisando o último edital do curso de soldados da PMMG - Edital 18/2016, de 30 de dezembro de 2016 -, é condição para o ingresso na instituição (como soldado), POSSUIR O NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE. Porém, cabe ressaltar que no item que trata da MATRÍCULA, o edital estabelece que na data da matrícula o candidato deverá apresentar diversos documentos e entre eles o DIPLOMA. O certificado de conclusão do curso é aceito para efeito da matrícula até um prazo de 3 meses, quando deverá se apresentado o DIPLOMA.

Acontece que apenas um dos cursos sequenciais conduz a um diploma, ou seja, dá direito ao diploma quando da formatura, que é o CURSO SUPERIOR DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA, conforme estabelece a Resolução nº CES nº 1, de 27 de janeiro de 1999. Essa Resolução foi editada pelo Conselho Nacional de Educação e é o parâmetro para aceitação como preenchimento do requisito de ingresso na PMMG.

Importante ressaltar que a RESOLUÇÃO, traz no parágrafo primeiro do artigo 5º, que: 

Art. 5º ...

§ 1º - A carga horária dos cursos de que trata este artigo não será inferior a 1.600 horas nem poderá ser integralizada em prazo inferior a 400 dias letivos, nestes incluídos os estágios ou práticas profissionais ou acadêmicas, ficando a critério da instituição de ensino os limites superiores da carga horária e do prazo máximo de sua integralização.

Estabelece a resolução que os cursos superiores sequenciais que conduzem a um DIPLOMA deverão ter carga horário de curso de no MÍNIMO DE 1600 horas e DURAÇÃO DE 400 DIAS LETIVOS. 

Portanto, o único curso sequencial que é aceito pela PMMG é o CURSO SEQUENCIAL SUPERIOR DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA, com 1600 horas no mínimo é 400 dias letivos no mínimo.


1 COMENTE AQUI !:

O pedido de Diploma, vem com o princípio que quando o aluno de forma mais ainda não colou grau a faculdade vai emitir um certificado ou declaração como ele se formou mas junto ao MEC não tem validade apenas o diploma, mas no curso superior sequencial que é regulamentado pelo MEC, e é um curso superior como é pedido do estatuto militar, o próprio certificado tem a portaria do MEC e publicado no DOU, o que dá direito ao ingresso do candidato.
Então a minha pergunta é já que o estatuto militar exige do candidato curso superior e quem define no nosso país o que é superior é o MEC. Porque a banca do concurso e o CRS, vai contra a lei de Mg é exige algo a mais no edital do que é solicitado no estatuto militar, que rege a PM por lei e não uma banca de concurso ou a CRS.

Balas

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Att,
Polícia PELA ORDEM

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