Com alterações do Código de Trânsito Brasileiro a fiscalização de veículos tem novos procedimentos

Desde o início do mês de novembro de 2016, entrou em vigor a Lei nº 13.281/2016, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei 9.503/1997).

Entre as principais alterações está a dispensa da apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, o CRLV e o fim da penalidade de apreensão do veículo.

Com a alteração da nova Lei, mesmo quem esteja com o veículo em situação de débito de IPVA ou multas não poderá ter o veículo apreendido.

Confira como ficaram os artigos 133 e 256 do CTB com as mudanças:

Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.
Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência)


Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa;
III - suspensão do direito de dirigir;
V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
VI - cassação da Permissão para Dirigir;
VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.
§ 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.
§ 2º (VETADO)
§ 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor.




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Polícia PELA ORDEM

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