Presidente sanciona Lei de Recuperação Fiscal para os Estados - entre as contrapartidas está o congelamento dos salários dos servidores estaduais

O presidente da República, Michel Temer, sancionou sem vetos a lei que cria o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para Estados. O texto foi sancionado no último dia 19/05 e será publicado no Diário Oficial da União de hoje (22).
Essa medida dá uma carência no pagamento das dívidas dos Estados com a União por três anos, prorrogáveis por mais três. Os estados, no entanto, terão que adotar medidas de ajuste fiscal, como privatizar as empresas públicas dos setores financeiros, de energia e de saneamento, além de adotar medidas de congelamento de salários dos servidores públicos e a restrição à realização de concursos públicos para a contratação de novos servidores. 
A adesão ao regime dependerá da aprovação de leis estaduais impondo as medidas de restrição de gastos.


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