Deputado Coronel Piccinini apresenta Projeto de Lei que prevê que sargentos com 10 anos poderão concorrer ao CHO - confira o projeto na íntegra

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2017

Altera a Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° - O §8° do art. 13 da Lei n° 5.301, de 16 de outubro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 – (...)
§ 8º – Poderão concorrer ao CHO os Subtenentes, os 1ºs-Sargentos e os 2ºs-Sargentos que tenham, no mínimo, dez anos e, no máximo, vinte e quatro anos de efetivo serviço na instituição militar estadual até a data da matrícula.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, de de 2017.
Deputado Coronel Piccinini

Justificação: O presente projeto de lei complementar pretende diminuir o prazo para realização do concurso para o Curso de Habilitação de Oficiais – CHO. O mencionado curso, conforme a Lei nº 5.301, de 1969, e aResolução nº 3.836 do Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, de 2/1/2006, é considerado ensino de nível superior com ingresso mediante processo seletivo interno, destinando-se à formação e pós-graduação de subtenentes e l°s sargentos que tenham, no mínimo, quinze anos e, no máximo, vinte e quatro anos de efetivo serviço.
A diminuição do prazo para ingresso de militares no CHO é medida que beneficia não apenas os militares, mas principalmente a sociedade uma vez que, concluído o CHO, os militares estarão aptos para o desempenho do cargo de oficial, em atividades administrativas, operacionais e de especialistas, e o exercício de polícia ostensiva e preservação da ordem pública.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 192, c/c o art. 102, do Regimento Interno.


O formulário para comentários é publico, portanto seu conteúdo é de responsabilidade daqueles que postam. Os comentários aqui postados serão, assim que publicados, avaliados pelo administrador e se constatado de conteúdo impróprio ou que ofenda a moralidade ou os bons costumes será excluído.
Att,
Polícia PELA ORDEM

Emoticon