Aprovado Projeto de Lei do Deputado Cabo Júlio que acaba com a subjetividade dos termos "honra pessoal" e "decoro da classe"

Foi aprovado na manhã dessa quinta-feira (25/05) o Projeto de Lei de autoria do Deputado Cabo Júlio que tem o objetivo de acabar com a subjetividade da interpretação dos termos "honra pessoal" e "decoro da classe", a qual submetem militares ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que pode culminar na demissão do servidor. 

O Projeto altera o artigo 64, do Código de Ética e Disciplina dos Militares (CEDM) 

O Projeto que havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa foi vetado pelo Governador Fernando Pimentel, sob o argumento de que acabaria com a discricionariedade da Administração Militar.

O veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa, após trabalho do Deputado Cabo Júlio nos bastidores, convencendo os demais Parlamentares.

Segundo o Deputado, "em um regime democrático de direito, é inaceitável que, nos processos administrativos, impere a subjetividade, rasgando a nossa Carta Magna e, pior, permitindo que casos semelhantes sejam julgados de forma diferenciada e que os critérios para punição ou abertura de processos que podem resultar em demissão se baseiem em conjeturas ou avaliações pessoais, e não, no ordenamento jurídico vigente." Acrescentou: A mudança no referido artigo tem o condão de definir quais são as faltas que comprometem a honra pessoal e o decoro da classe, retirando das mãos do administrador o livre arbítrio quanto ao que sejam esses conceitos, e é condição imprescindível para que os princípios da administração pública sejam respeitados pelo administrador."


Veja o Projeto da íntegra:

Acrescenta parágrafo único ao art. 64 da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - O art. 64 da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, fica acrescido do seguinte parágrafo único:
Art. 64 - (...)
Paragrafo único - São transgressões que afetam a honra pessoal e o decoro da classe:
I - praticar ato atentatório à dignidade da pessoa ou que ofenda os princípios da cidadania e dos direitos humanos, devidamente comprovado em procedimento apuratório;
II - concorrer para o desprestígio da respectiva IME, por meio da prática de crime doloso, devidamente comprovado em procedimento apuratório, que, por sua natureza, amplitude e repercussão, afete gravemente a credibilidade e a imagem dos militares;
III - faltar, publicamente, fardado, de folga ou em serviço, com o decoro pessoal, dando causa a grave escândalo que comprometa a honra pessoal e o decoro da classe;
IV - exercer coação ou assediar pessoas com as quais mantenha relações funcionais;
V - fazer uso do posto ou da graduação para obter ou permitir que terceiros obtenham vantagem pecuniária indevida.”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Deputado Cabo Júlio


O formulário para comentários é publico, portanto seu conteúdo é de responsabilidade daqueles que postam. Os comentários aqui postados serão, assim que publicados, avaliados pelo administrador e se constatado de conteúdo impróprio ou que ofenda a moralidade ou os bons costumes será excluído.
Att,
Polícia PELA ORDEM

Emoticon