Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei do Deputado Federal Capitão Augusto que aumenta a competência da Justiça Militar para julgar TODOS os crimes praticados por militar em atividade ou em razão da função militar

Foi aprovado hoje (17/05), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei de nº 7548/2017 de autoria do Deputado Federal Capitão Augusto do PR/SP, que modifica o artigo 9º do Código Penal Militar para estabelecer que é crime militar em tempo de paz, TODOS os crimes praticados por militar em atividade ou em razão da função militar.

Segundo informou o Parlamentar "com isso não será mais permitido que nessas situações os militares corram o risco de serem indiciados pela policia civil apenas pelo fato do crime não estar expressamente previsto no Código Penal Militar". E acrescentou: "esse projeto visa atualizar o Código Penal Militar com a legislação prevista no Brasil, de maneira a permitir a sua plena atualização e aplicabilidade, nas situações que caracterizam o crime militar".

O Projeto seguirá agora para votação em Plenário. 



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Att,
Polícia PELA ORDEM

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