Cúpula da Polícia Civil se reúne com Presidente do TJMG para tratar do TCO

A cúpula da Polícia Civil de Minas Gerais se reuniu na tarde da última quarta-feira (15/03), para tratar da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO), pela Polícia Militar após a derrubada do veto do Governador pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O Governador havia vetado uma Emenda proposta pelos Deputados Cabo Júlio e Sargento Rodrigues ao Projeto de Lei original, que autorizava a Polícia Militar de Minas Gerais a confeccionar o TCO.

Agora, a legalidade do TCO pelos integrantes da PMMG está previsto na Lei nº 22.257/2016, em seu artigo 191:

Art. 191 – O termo circunstanciado de ocorrência, de que trata a Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, poderá ser lavrado por todos os integrantes dos órgãos a que se referem os incisos IV e V do caput do art. 144 da Constituição da República. (Artigo vetado pelo Governador. Veto derrubado pela ALMG em 8/12/2016.)

Após a derrubada do veto pela ALMG o Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais emitiu um aviso aos juízes do Tribunal de Justiça, autorizando o recebimento do TCO confeccionado pelos integrantes da PMMG.

"O assunto da reunião foram ajustes para definir novos protocolos para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). O TCO é um registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, ou seja, os crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até dois anos de cerceamento de liberdade ou multa". (Site do TJMG)

Confira o aviso do TJMG:



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Polícia PELA ORDEM

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