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Comissão especial poderá derrubar veto em projeto de lei do Deputado Cabo Júlio

Uma comissão especial irá analisar o veto do Governador do Estado Fernando Pimentel ao projeto de lei do Deputado Cabo Júlio que especifica as condutas reputadas como transgressões que afetem a honra pessoal e o decoro da classe e que motivariam a instauração de processo administrativo que podem culminar em demissão dos policiais e bombeiros militares.

Segundo o parlamentar o objetivo do projeto é retirar a subjetividade das condutas imputadas aos militares estaduais que podem ensejar em sua demissão. Hoje o texto da lei é muito subjetivo e permite que praticamente qualquer conduta possa ser enquadrada como "contra o decoro da classe" e "contra a honra pessoal", ensejando em processos administrativos disciplinares (PAD), que são julgados pela própria administração militar e podem ocasionar na perda do cargo público, mesmo sem a apreciação judicial.

Formada antes do recesso de carnaval, a comissão especial é composta pelos deputados Durval Ângelo, Tadeu Martins Leite, André Quintão, João Magalhães, Hely Tarqüínio, Fábio Cherem e Sargento Rodrigues.

No final do ano de 2016 o Governador Fernando Pimentel vetou o Projeto de Lei nº 780/2015 que havia sido aprovado no Plenário da Assembleia Legislativa pelos deputados.

Se derrubado o veto, será encaminhada uma mensagem ao Governador do Estado informando sobre a decisão e promulgação da nova Lei pela Assembleia. 


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Att,
Polícia PELA ORDEM

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