Conheça as PEC's que versam sobre Segurança Pública que tramitam no Congresso Nacional

Abaixo o blog Polícia PELA ORDEM listou as Propostas de Emenda à Constituição (PEC), que versam sobre Segurança Pública e tramitam no Congresso Nacional. Todos os policiais devem ter conhecimento do teor dessas PEC's:






Número/Ano
Origem da Proposta
Objetivos
PEC 102/2011
Senado
Unificação das polícias, todas de caráter civil, dirigidas por Delegados, permissão para as Guardas Municipais de executarem o policiamento ostensivo e preventivo mediante convênio com os Estados, além da retirada da atribuição de exercer o controle externo da atividade policial, que ficaria a cargo do Conselho Nacional de Polícia. Na proposta de unificação os oficiais das polícias militares assumiriam os cargos de delegados (carreira jurídica).
PEC 40/2012
Senado
Atribui às Guardas Municipais o poder de polícia, mediante convênio com os Estados, para realizarem o policiamento ostensivo e preventivo na manutenção da ordem pública.
PEC 51/2013
Senado
Reestrutura substancialmente o modelo do sistema de segurança pública no Brasil, com a desmilitarização do modelo policial, a criação da carreira única nas polícias, a implantação do ciclo completo de polícia em todas as instituições policiais, criação de ouvidorias externas a cada órgão policial (com autonomia orçamentária e funcional), além de atribuir responsabilidade aos Municípios na segurança pública.
PEC 73/2013
Senado
Apenas cria a carreira única no âmbito da Polícia Federal.
PEC 33/2014
Senado
Inclui a segurança pública como competência comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
PEC 131/2015
Senado
Atribui responsabilidade ao Município sobre a segurança pública; cria a polícia única de ciclo completo em âmbito estadual. Veda a sindicalização e a greve as polícias, além de outras vedações. Cria os institutos de criminalísticas, de identificação e medicina legal como órgão autônomo e único, além de criar o fundo de segurança pública no âmbito da União, dos Estados e do Município.
PEC 430/2009
Câmara
Cria a polícia única, de natureza civil, no âmbito dos estados; desmilitariza os corpos de bombeiros. Estabelece às Guardas Municipais a atividade complementar de vigilância ostensiva da comunidade, mediante convênio.
PEC 432/2009
Câmara
Cria a polícia única, de natureza civil, no âmbito dos Estados, que passa a ser denominada de Polícia Estadual; desmilitariza os corpos de bombeiros; determina o exercício privativo da investigação criminal às polícias; garante às Guardas Municipais a atividade complementar de vigilância ostensiva da comunidade, além de instituir o fundo nacional, estadual e municipal de segurança pública. O controle dos órgãos responsáveis pela segurança pública passa a ser do Conselho Nacional de Segurança Pública. Retira do Ministério Público a atribuição de controle externo da atividade policial.
PEC 321/2013
Câmara
Cria dois novos órgãos de segurança pública, ambos de natureza civil, sendo as polícias estaduais e as policiais municipais. As polícias estaduais terão atribuições de polícia de ciclo completo, além das atribuições de bombeiros e atividades de defesa civil. As policiais municipais, com criação facultativa nos municípios com população superior a 500 mil habitantes, terão a função de proteção dos bens públicos dos municípios, além das funções de polícia administrativa, de vigilância ostensiva e de resolução de conflitos que não constituam infração penal. Os demais órgãos policiais, já previstos no artigo 144 da CF/88, continuam existindo na Proposta.
PEC 423/2014
Câmara
Estabelece a autonomia administrativa, financeira e orçamentária das polícias. Cria o ciclo completo em todas as instituições policiais; e determina que as Perícias tenham autonomia administrativa, financeira e independência funcional, além de mudar a denominação das polícias militares para forças públicas estaduais, rompendo com a denominação de militar das policias e corpos de bombeiros.
PEC 431/2014
Câmara
Estabelece o ciclo completo no âmbito de todas as polícias brasileiras
PEC 138/2015
Câmara
Estabelece a competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre segurança pública.


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Att,
Polícia PELA ORDEM

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