Governo de Minas Gerais decreta Estado de Calamidade. Quais são as consequências?

O Governador do Estado de Minas Gerais, Fernando Pimentel, encaminhou ontem (05/12), para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o pedido de Decretação do Estado de Calamidade Pública no Estado.

Calamidade Pública significa o reconhecimento de uma situação adversa de extrema gravidade e de consequências imprevisíveis para a ordem pública e a paz social e que por esse motivo requerem a adoção de medidas singulares e extraordinárias de urgência.
Com a aprovação do Legislativo, o Governador poderá decretar o Estado de Calamidade Pública ficando isento das penalidades no caso de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. 



A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um limite de gastos para o Estado com a folha de pagamento dos servidores, ao que chamamos de "limite prudencial".



Se a despesa com pessoal de um Poder ou órgão exceder o limite prudencial, ficam vedados:



I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual e a revisão geral anual de remuneração;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.



Se o pedido de decretação do Estado de Calamidade não for aprovado na Assembleia Legislativa o Governo estará impedido, em tese, de autorizar as promoções que ocorreriam na PM BM, etc, no final do ano, além de não poder nomear os que já foram aprovados em concursos públicos e ter que demitir os funcionários contratados e em cargos em comissão..



Atualmente em Minas Gerais existem vários concursos em andamento para a reposição de efetivo dos órgão de segurança pública. Temos em andamento um concurso para soldado da PMMG, um concurso para soldado dos CBMMG, um concurso em andamento do Sistema Prisional e do Sistema Socioeducativo, além do CFOPM e CFOBM. 



Com a decretação de Calamidade o Governo Federal, reconhecendo a necessidade, poderá utilizar de medidas para a ajudar o Estado a se recuperar, inclusive com a aprovação de créditos extraordinários. Além disso, o Governador ficaria "isento" de responder por crime de responsabilidade no caso de ultrapassar o limite prudencial.



O problema é que a medida é a última "cartada" do Governo, que não terá como adotar outras medidas caso não vença a crise financeira do Estado. Esperamos que 2017, seja melhor, pois do contrário, não teremos poder de resposta e o funcionalismo poderá ser comprometido, inclusive com a demissão de servidores estáveis (previsão constitucional - art. 169, §4º), é claro, como última e extrema medida.



Ao longo do dia o Blog Polícia PELA ORDEM estará atualizando as informações sobre a Decretação do Estado de Calamidade Pública em Minas Gerais.


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Att,
Polícia PELA ORDEM

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