Breves considerações sobre a PEC 287/2016 que versa sobre a reforma da previdência

Inicialmente vamos esclarecer que apenas os militares federais (forças armadas), ficaram de fora do texto da reforma da previdência, sendo incluído todos os militares estaduais e demais servidores da segurança pública (policiais, agentes prisionais, etc). 

Os militares e policiais civis que já aposentaram e as pensionistas não precisam se preocupar, pois as alterações propostas pela PEC não irá afetá-los.  

Os que ainda não se aposentaram, mas já preenchem os requisitos (tempo de contribuição ou idade), também não precisam se preocupar. Como exemplo podemos usar os militares que se encontram no abono permanência, pois já possuem os requisitos para se aposentarem e poderão faze-lo a qualquer momento sem qualquer prejuízo. 

A PEC altera o tempo de aposentadoria e de contribuição dos militares estaduais, estabelece o limite de aposentadoria conforme o teto da previdência, que hoje é de R$ 5.189,82.

As regras sobre as pensões também mudam. As novas pensionistas passarão a receber 50% do salário acrescido de 10% do salário para cada filho que possuir, até que atinja o limite de 100% dos vencimentos do salário do falecido. 

A PEC acaba com a diferença na idade para a aposentadoria e o tempo de contribuição entre homens e mulheres. Acaba também com a reforma integral por invalidez não decorrente de acidente do trabalho e o fim do auxílio invalidez.

O exercício de atividade de risco, como a atividade policial, não será mais motivo de aposentadoria especial. A PEC revoga o inciso II do parágrafo 4º, do art. 40 da Constituição Federal que prevê esse tipo de aposentadoria especial. 

Além disso, a PEC prevê o fim das previdências próprias como no caso de MG o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM). 

Importante ressaltar que a PEC não estabelece uma regra de transição para os Militares e Policiais estaduais, ficando a cargo de cada Estado faze-la. 

As regras de transição previstas na PEC atingem apenas os servidores federais. 

Portanto, essas são algumas das regras que afetam os militares estaduais, que apesar de serem incluidos na reforma da previdência, não traz a definição de como ocorrerá a transição, deixando à vontade política dos Governadores e deputados estaduais a aprovação das regras de transição.

Militares de todos os Estados, juntamente com os representantes políticos e de classe, já começam a se mobilizar para que sejam retirados do texto da PEC, como aconteceu com os militares das forças armadas, haja vista serem força auxiliar do exército, sendo submetido aos mesmos rigores da disciplina militar e tendo vários direitos fundamentais previstos na Constituição Federal cerceados (sindicalização, greve, etc, etc, etc), por serem tratados pela própria Constituição como MILITARES. 

"Ou somos ou não somos militares, não podemos assumir os ônus de sermos militares e perdermos os "bônus" da carreira". 2Sgt PM Walyson Pinheiro. 


1 COMENTE AQUI !:

E será pago fundo de garantia, teremos direito a greve e todos os direitos de quem é dá previdência?

Balas

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Att,
Polícia PELA ORDEM

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