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Polícia Militar poderá lavrar o TCO em Minas Gerais

Foi aprovado hoje (30/11), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG, a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências pela Polícia Militar de Minas Gerais. 

O Projeto de Lei 3503/2016, que em seu artigo 191 autorizava a Polícia Militar a lavrar o TCO em Minas Gerais, foi aprovado na Assembleia Legislativa, porém foi vetado pelo Governador do Estado. 

Após o veto do Governador o Projeto de Lei voltou para a ALMG para apreciação, sendo derrubado pelos Parlamentares, por 44 votos a favor do TCO e apenas 4 votos contrários.

O Deputado Federal Sub Ten Gonzaga, havia encaminhado para a Assembleia Legislativa um ofício de apoio ao projeto, contendo o parecer do Conselho Nacional do Ministério Público sobre a constitucionalidade da lavratura do TCO pela PM. 
 
O Parlamentar informou que a medida já vem sendo adota pelos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul há mais de 10 anos e, em Minas Gerais vária Comarcas como Campo Belo, Ponte Nova, Itambacuri e Nanuque (entre outras), por iniciativa da Justiça e do Ministério Público, decidiram pela legalidade da lavratura do TCO pela Polícia Militar.
 
O Projeto de Lei de autoria do Deputado Sargento Rodrigues em conjunto com o Deputado Cabo Júlio segue agora para a promulgação.  
 
Informações: Blog Polícia PELA ORDEM.


1 COMENTE AQUI !:

Concordo com o TCO para a autoridade policial militar, ou seja para o Oficial PM, ele é formado em direito, eu não quero segurar uma bronca por estar cumprindo uma tarefa que antes não era minha, é mais um serviço, obrigação, sem uma contra partida.

Balas

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